02/06/2025 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700391-80.2024.8.02.0020 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Camila Barbosa de Lima Wanderley - LitsPassiv: Município de Maravilha - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, para confirmar a nomeação de Camila Barbosa de Lima Wanderley no cargo de professora das séries iniciais, reconhecendo que a demonstração inequívoca de interesse do município através da convocação para documentação e exames admissionais, seguida da efetiva nomeação no curso do processo, caracteriza a hipótese excepcional de comportamento tácito capaz de revelar a necessidade de nomeação da aprovada Sem custas.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Intimem-se.

Expeça-s eo necessário.
30/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 23:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700391-80.2024.8.02.0020 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Camila Barbosa de Lima Wanderley - LitsPassiv: Município de Maravilha - Ante as informações prestadas pelo Município, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação, façam-me os autos conclusos.
03/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 21:26

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700391-80.2024.8.02.0020 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Camila Barbosa de Lima Wanderley - LitsPassiv: Município de Maravilha - Em razão disso, intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as informações solicitadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, e nos termos dos requerimentos constantes da manifestação ministerial, especificamente: A) O total de cargos de professores de séries iniciais existentes no Município de Maravilha/AL, detalhando os cargos vagos, ocupados por contratados, ocupados por concursados e ocupados por PCD; B) Quantos candidatos aprovados no concurso já tomaram posse e entraram em exercício no cargo; C) Justificativa para a não convocação de todos os candidatos aprovados, considerando que o edital previa 29 vagas e somente 26 foram contempladas; D) Lista discriminando os candidatos aprovados por ampla concorrência, PCD, e negros (pretos e pardos), bem como explicitação da ordem de convocação; E) A estipulação de multa diária em caso de não cumprimento dos requerimentos.

Após o cumprimento dessas diligências, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação, e, posteriormente, ao Juízo para julgamento final da presente ação.

Fica, ainda, consignado que o Município deverá se abster de qualquer ato que prejudique o direito da impetrante enquanto a questão não for resolvida de maneira definitiva.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:10

Decisão Proferida
16/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700391-80.2024.8.02.0020 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Camila Barbosa de Lima Wanderley - LitsPassiv: Município de Maravilha - Considerando as manifestações apresentadas e a necessidade de oportunizar o cumprimento da obrigação para garantir a efetivação da medida, concedo à parte impetrada o prazo de 10 (dez) dias para realizar ou comprovar o cumprimento da nomeação e posse, bem como para apresentar as informações requeridas, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da determinação ou sem justificativa plausível que justifique a inobservância, certifique-se e apresentem-se os autos conclusos para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.
15/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:29

Despacho de Mero Expediente
14/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700391-80.2024.8.02.0020 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Camila Barbosa de Lima Wanderley - LitsPassiv: Município de Maravilha - Em atenção à manifestação de fls. 132/133, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente ao caso.

Após a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para análise.
07/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:52

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 03:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 01:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:22

Juntada de Mandado
23/10/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:13

Decisão Proferida
28/08/2024 17:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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