24/04/2025 11:34

Conclusos
24/04/2025 11:28

Expedição de
24/04/2025 08:29

Ciente
23/04/2025 19:35

devolvido o
23/04/2025 19:35

devolvido o
23/04/2025 19:34

Juntada de Petição de
14/04/2025 00:00

Publicado
11/04/2025 10:44

Expedição de
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807529-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thais Faezy de Oliveira - Agravada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807529-69.2024.8.02.0000 Recorrente: Thais Faezy de Oliveira.

Advogado: André Luiz da Costa Melo (OAB: 14366/AL).

Recorrida: Fundação Educacional Jayme de Altavila.

Advogado: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL).

Advogado: Michella Grey Monteiro de Araújo (OAB: 4762/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Thais Faezy de Oliveira, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

Nesse contexto, verifica-se que, embora a parte recorrente alegue não ter condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, instruiu o feito apenas com comprovantes de IRPF referentes aos anos de 2020 (fls. 80/88) e 2022 (fls. 69/76).

Constata-se, pois, que a parte recorrente não instruiu seu recurso com documentos atuais capazes de subsidiar o pleito e de conduzir à conclusão de que, de fato, não pode arcar com o pagamento do preparo e com as demais despesas processuais que vierem a ser realizadas.

Destarte, INTIME-SE a parte recorrente, a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual declaração de hipossuficiência devidamente assinada e/ou procuração com poderes especiais e documentos atualizados que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual e comprovantes de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Luiz da Costa Melo (OAB: 14366/AL)
10/04/2025 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:28

Conclusos
25/02/2025 15:23

Expedição de
25/02/2025 13:04

Redistribuído por
25/02/2025 13:04

Redistribuído por
10/02/2025 10:34

Juntada de Petição de
06/01/2025 10:43

Publicado
06/01/2025 10:35

Expedição de
03/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:06

Conclusos
25/11/2024 17:54

Expedição de
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de
25/11/2024 13:54

Redistribuído por
25/11/2024 13:54

Redistribuído por
18/10/2024 14:35

Remetidos os Autos
18/10/2024 14:34

Expedição de
14/10/2024 16:37

devolvido o
14/10/2024 16:37

devolvido o
14/10/2024 16:37

devolvido o
14/10/2024 16:37

devolvido o
14/10/2024 16:37

devolvido o
14/10/2024 16:37

Juntada de Petição de
09/10/2024 19:15

Ratificada a Decisão Monocrática
07/10/2024 17:13

Mérito
07/10/2024 17:13

Mérito
24/09/2024 11:47

Publicado
24/09/2024 11:45

Expedição de
20/09/2024 13:41

Processo Julgado Sessão Presencial
20/09/2024 13:41

Conhecido o recurso de
18/09/2024 17:49

Expedição de
18/09/2024 09:30

Julgado
09/09/2024 14:30

Expedição de
06/09/2024 11:42

Inclusão em pauta
02/09/2024 14:02

Despacho
30/08/2024 11:02

Conclusos
30/08/2024 11:02

Expedição de
07/08/2024 13:03

Retificação de movimento
02/08/2024 15:45

Certidão sem Prazo
02/08/2024 12:56

Encaminhado Pedido de Informações
02/08/2024 12:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/08/2024 11:49

Expedição de
01/08/2024 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 08:24

Conclusos
30/07/2024 08:24

Expedição de
30/07/2024 08:24

Distribuído por
29/07/2024 14:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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