TJAL - 0700316-60.2024.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 10:29
Baixa Definitiva
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05/02/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 10:28
Transitado em Julgado
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07/01/2025 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/01/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jefferson Nunes dos Santos (OAB 19716/AL) Processo 0700316-60.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ellys Regina Accioly Miranda - Trata-se de ação indenizatória em face da Uber, movida por Ellys Regina Accioly Miranda, qualificadas.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito. É demanda consumerista, embora tenha se dado na ambiência do tráfego.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se o autor não recorrer, arquive-se.
Intime-se a autora (dje). -
06/01/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 13:51
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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03/01/2025 09:37
Conclusos para despacho
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03/01/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
28/12/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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