18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 7617/AL), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Thalles Franklin Santos Rocha (OAB 14347/AL), Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB 16835/AL), Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB 16825/AL) Processo 0800063-16.2020.8.02.0048 - Ação Civil Pública - LitsPassiv: Município de Palestina - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC
28/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/04/2025 00:18

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2025 02:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 7617/AL), Thalles Franklin Santos Rocha (OAB 14347/AL), Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB 16835/AL), Olívia Raphaela Barbosa Mendes (OAB 16825/AL) Processo 0800063-16.2020.8.02.0048 - Ação Civil Pública - LitsPassiv: Município de Palestina - DISPOSITIVO. 29.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para tornar definitivas as medidas requeridas em sede de tutela provisória, determinando ao Município de Palestina/AL que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à correção do Portal da Transparência, conforme as exigências previstas na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, no que se refere às informações relativas à execução orçamentária e financeira. 30.

Não há condenação em custas e honorários. 31.

Sem remessa necessária. 32.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 33.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 34.

Expedientes necessários.
08/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 09:01

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 09:52

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 18:12

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 02:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 08:34

Despacho de Mero Expediente
15/03/2023 17:12

Conclusos para despacho
13/03/2023 20:27

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:21

Despacho de Mero Expediente
06/03/2023 08:17

Conclusos para despacho
03/03/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 02:52

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:12

Juntada de Mandado
15/02/2023 10:54

Despacho de Mero Expediente
15/02/2023 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 19:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:14

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:38

Despacho de Mero Expediente
10/02/2023 11:19

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:17

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:19

Despacho de Mero Expediente
03/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
21/04/2022 13:59

Despacho de Mero Expediente
19/04/2022 12:38

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2021 16:48

Despacho de Mero Expediente
17/11/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 07:14

Conclusos para despacho
23/05/2021 16:24

Visto em Autoinspeção
18/12/2020 07:22

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 01:35

Expedição de Certidão.
23/11/2020 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2020 12:26

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 10:34

Despacho de Mero Expediente
03/11/2020 06:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 05:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 10:08

Conclusos para despacho
15/10/2020 23:20

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 16:05

Despacho de Mero Expediente
28/09/2020 15:28

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 06:47

Juntada de Mandado
31/08/2020 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 11:08

Expedição de Mandado.
21/08/2020 10:37

Decisão Proferida
17/08/2020 11:33

Conclusos para despacho
17/08/2020 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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