25/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL) - Processo 0700446-04.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria das Dores Omena de LimaB0 - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
13/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:10

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL), ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL) - Processo 0700446-04.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria das Dores Omena de LimaB0 - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
18/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 04:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700446-04.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores Omena de Lima - DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria das Dores Omena de Lima, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados, em face de Município de Porto Calvo/AL, igualmente qualificado.

Juntou documentos de fls. 10/131. É o relatório, em síntese.

Fundamento e decido.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, através da análise preliminar dos documentos apresentados, recebo a petição inicial, para ser processada sob o rito comum.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o defiro, nos termos do art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, conforme documentos de fl. 14.

Considerando o desinteresse expresso na realização da audiência de conciliação, determino que seja procedida a citação da parte ré, por carta digital com AR, para que, caso queira, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ao passo que deve informar se há interesse na realização da mencionada audiência.

Caso o requerido informe possuir interesse na audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para designação.

Com a juntada da contestação da ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Porto Calvo , datado e assinado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
11/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:41

Decisão Proferida
29/03/2025 20:40

Conclusos para despacho
29/03/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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