TJAL - 0700158-53.2025.8.02.0148

ADV: Esthephanny Aquino Freitas (OAB 18100/AL) Processo 0700158-53.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Escola Rainha da Paz - Trata-se de demanda protocolada por Escola Rainha da Paz em desfavor de Clarissa Kilmany Costa dos Santos, ambos devidamente qualificados.

Pois bem.

Nos termos do artigo 8º, da Lei nº. 9.099/95, resta evidente a possibilidade de pessoa jurídica figurar no polo ativo em demandas protocoladas junto ao Juizado Especial Cível: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; (...) Neste sentido, a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 indica o parâmetro para que a sociedade empresária seja considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte: Art.3ºPara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I-no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Por fim, conforme o Enunciado 145 do FONAJE, incumbe à pessoa jurídica autora a comprovação de sua qualificação tributária: ENUNCIADO 135(substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro Foz do Iguaçu/PR.) Esclarecidos tais pontos e após analisar o presente feito, observa-se que a parte autora não acostou aos autos quaisquer dos documentos acima mencionados ATUALIZADOS, a saber: a) certidão da junta e; b) documento competente para comprovação da qualificação tributária.

Ressalte-se, neste ponto, que a natureza jurídica da empresa, por si só, não comprova seu enquadramento no rol previsto no artigo 8º, da Lei nº. 9.099/95, devendo, assim, ser apresentada documentação atualizada apta a comprovar a renda anual bruta da pessoa jurídica.

Assim sendo, intime-se a parte demandante para que emende a inicial, acostando, aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação acima descrita, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de urgência, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Providências necessárias.