TJAL - 0700769-02.2018.8.02.0067

1ª instância - 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

MIROSMAR LIRA GONCALVES

CPF *23.***.*36-43

MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS DA 49 PROMOTORIA DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*06-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE AILTON DOS SANTOS

CPF *20.***.*40-57

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA SILVINO

CPF *53.***.*03-52

JONNAN FERREIRA DOS SANTOS

CPF *78.***.*45-93

MARCOS HENRIQUE BARCELOS DE CERQUEIRA

CPF *14.***.*87-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700769-02.2018.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Marcos Antônio Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700769-02.2018.8.02.0067 Recorrente: Marcos Antônio Ferreira da Silva.

    Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL).

    Defensor P: Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR).

    Recorrido: Ministério Público.

    DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antônio Ferreira da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 59, do Código Penal.

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 541/548, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão vergastado avaliou equivocadamente, com base em elementos inidôneos, as circunstâncias do crime, violando o art. 59, do CP.

    Como se vê, a matéria impugnada relativa à ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

    Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 14/11/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 11:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/11/2024 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2024 08:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/11/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/10/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/09/2024 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/09/2024 11:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/09/2024 15:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/09/2024 12:58

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/09/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 12:49

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 13:56

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2024 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2024 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 10:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/07/2024 13:10

    Expedição de Edital.

  • 15/07/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/07/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2024 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 12:09

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/07/2024 12:09

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 12/09/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 10/06/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 31/01/2024 14:22

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 31/01/2024 14:22

    Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 23/09/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 23/01/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:18

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/09/2022 14:16

    Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 17/09/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 28/05/2022 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 14:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/05/2022 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/05/2022 11:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/05/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 14:01

    Expedição de Edital.

  • 09/03/2022 13:06

    Expedição de Edital.

  • 08/03/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 09:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/02/2022 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/02/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/04/2021 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/04/2021 10:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/04/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 09:43

    Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 29/11/2022 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 19/04/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 08:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/03/2021 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/03/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 09:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/03/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/03/2021 18:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/03/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 20:07

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 14:00

    Expedição de Edital.

  • 28/11/2020 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 07:14

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2020 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2020 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/06/2020 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2020 10:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/03/2020 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/03/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/03/2020 17:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/03/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 17:09

    Juntada de Alvará

  • 25/03/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 15:47

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 10/03/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 09:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/02/2020 09:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/02/2020 20:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/02/2020 20:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/02/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2020 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 09:31

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 03/01/2020 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2019 03:54

    INCONSISTENTE

  • 20/12/2019 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 09:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/12/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2019 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2019 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/12/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 18:47

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2020 15:00:00, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 05/12/2019 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 14:58

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/12/2019 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 20:02

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2019 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2019 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2019 09:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2019 20:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2019 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2019 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2019 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2019 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 09:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2019 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/10/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 08:00

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2019 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 12:34

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2019 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2019 09:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/09/2019 07:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2019 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2019 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2019 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2019 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2019 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2019 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2019 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2019 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/08/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 10:28

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2019 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 09:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 13:54

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2019 13:00:00, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.

  • 15/04/2019 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/04/2019 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2019 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2019 13:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 282

  • 08/04/2019 14:33

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/04/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2018 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2018 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 08:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2018 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2018 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/11/2018 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/10/2018 14:38

    INCONSISTENTE

  • 15/10/2018 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2018 14:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/10/2018 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2018 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2018 11:35

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/10/2018 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2018 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2018 08:22

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2018 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2018 22:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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