10/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Luiz Travassos Fireman (OAB 7964/AL), Maria Eduarda Maciel Mota Bulhões (OAB 20459/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700503-72.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexssandro Galdino da Silva - Réu: Banco Itaú S.

A. - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste 8º Juizado Especial Cível da Capital, determinando-se, por consequência, o arquivamento dos autos.

Eventual nova propositura deverá observar a competência territorial estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, devendo a ação ser ajuizada perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital, responsável pelos bairros do Centro, Levada e Prado.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:43

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 09:22:49, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:31

Expedição de Carta.
27/03/2024 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:24

Expedição de Carta.
26/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 13:17

Decisão Proferida
21/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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