29/05/2025 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL) Processo 0701167-57.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloísio Baião de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
14/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Apensado ao processo
24/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL) Processo 0701167-57.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloísio Baião de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)declarara inexistência do contrato controvertido registrado sob o número 314338928-0; b) condenar a parte demandada a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídicoindicados na exordial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora. c)condenara parte réao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Condeno a parte ré ao pagamento de despesas e custas processuais, bem ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Limoeiro de Anadia,01 de abril de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito
11/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:39

Outras Decisões
11/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 09:07

Expedição de Carta.
12/12/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
28/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/11/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 09:34

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 11:09

Decisão Proferida
14/10/2024 20:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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