21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700009-81.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Cicera de Souza Santos - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 36-46), interposto por CÍCERA DE SOUZA SANTOS, em face da Sentença (fls. 26-33), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, tombada sob o nº 0700009-81.2025.8.02.0043, ajuizada em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER. 02.

Na Sentença recorrida (fls. 26-33), o Juízo de origem reconheceu a revelia da parte ré e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato que enseja a cobrança intitulada CONTRIB.

CONAFER ora discutida nos presentes autos; B) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (repetição do indébito) dos valores indevidamente debitados, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença, cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a requerida, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 03.

Em suas razões recursais (fls. 36-46), a recorrente destacou: a) que, embora a Sentença tenha reconhecido a ilegalidade dos descontos, o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) é desproporcional ao sofrimento experimentado; b) que os descontos foram realizados sem autorização, configurando evidente prática abusiva e lesiva à dignidade da autora, beneficiária do INSS, pessoa idosa e hipossuficiente; c) que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto diante da gravidade da conduta da ré; d) que a jurisprudência pátria tem reconhecido, em casos semelhantes, valores superiores a título de indenização por danos morais, notadamente quando há retenção indevida de verbas alimentares.

Ao final, pugnou pela majoração da indenização para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), requerendo o provimento do recurso. 04.

A recorrida, em suas contrarrazões recursais (fls. 50-56), alegou: a) ausência de comprovação de dano moral relevante, afirmando que o desconto se deu com base em autorização firmada pela autora, o que descaracteriza qualquer ato ilícito; b) que não se configura o dano moral apenas pelo desconto de pequena quantia (mensalidade associativa), ainda que não expressamente autorizada, pois não houve impacto significativo na subsistência da autora; c) que a ausência de contestação imediata pela parte autora evidencia a inexistência de abalo emocional ou prejuízo relevante; d) que o valor arbitrado na sentença foi razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração; e) que eventual majoração configuraria enriquecimento sem causa.

Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da Sentença de primeiro grau em todos os seus termos. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296O/MT)
09/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:59

Expedição de Carta.
08/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Angelino Santana (OAB 8134/AL) Processo 0700009-81.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera de Souza Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato que enseja a cobrança intitulada CONTRIB.

CONAFER ora discutida nos presentes autos; B) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (repetição do indébito) dos valores indevidamente debitados, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença, cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a requerida, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
31/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 12:54

Conclusos para julgamento
05/02/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 09:40

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Angelino Santana (OAB 8134/AL) Processo 0700009-81.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera de Souza Santos - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

De outro lado, a parte autora declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar e em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
07/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 13:46

Decisão Proferida
06/01/2025 18:15

Conclusos para despacho
06/01/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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