TJAL - 0716689-73.2025.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 00:53
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 07:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0716689-73.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - AUTOR: B1Jhônattas Crysthiano Costa NogueiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , abro vista dos autos ao Defenso(a) Público(a), em razão da decisão de fls.30-40, bem coma da certidão de f ls. 62. -
06/08/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 11:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2025 12:20
Juntada de Mandado
-
13/05/2025 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0716689-73.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Jhônattas Crysthiano Costa Nogueira - Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de fl. 53 no prazo de cinco dias.
Cumpra-se. -
09/05/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 15:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 10:44
Decisão Proferida
-
09/05/2025 08:13
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 19:40
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0716689-73.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Jhônattas Crysthiano Costa Nogueira - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu ilustre Promotor, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Helder Lima de Oliveira, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, em razão da prática do fato devidamente narrado e descrito na peça vestibular acusatória.
Como é sabido, para que a denúncia seja recebida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, sem adentrar no mérito do caso em tela, passo a análise dos requisitos do artigo supracitado.
O artigo ora em comento, dispõe que: Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.
Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.
Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.
Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.
Caso o réu, não seja encontrado no endereço acostado aos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.
Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado, bem como oficie-se à Distribuição para que forneça a certidão criminal do réu.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. -
30/04/2025 18:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:02
Expedição de Ofício.
-
30/04/2025 17:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
30/04/2025 17:01
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 12:08
Recebida a denúncia
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29/04/2025 17:52
Conclusos para decisão
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23/04/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2025 00:41
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0716689-73.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Jhônattas Crysthiano Costa Nogueira - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias.
Após, venham os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se. -
07/04/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 10:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/04/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 09:51
Despacho de Mero Expediente
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03/04/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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