23/04/2025 08:30

Juntada de Documento
11/04/2025 11:32

Publicado
11/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:39

Expedição de Documentos
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Volney Nobre Vieira (OAB 12306/AL), José Fernandes Costa Neto (OAB 13190/AL) Processo 0000150-84.2016.8.02.0067 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ivan Andre Rolemberg Araujo - DE ORDEM DO(A) Dr.(ª) Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário n.º 0000150-84.2016.8.02.0067, que tem como Autor: Policia Militar de Alagoas, e réu: IVAN ANDRE ROLEMBERG ARAUJO, Brasileira, Solteiro, Policial Militar (Batalhão da Polícia Militar Populares), RG 13.301-010, CPF *08.***.*86-07, pai Manoel dos Santos Araújo, mãe Fatima Rolemberg Araújo, Nascido/Nascida 28/06/1980, Outros Dados: Rua Juca Sampaio S/N, com endereço à Rua Desembargador Mario Guimaraes, 443, Ponta da Terra, CEP 57025-080, Maceió - AL, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) INTIMADO do inteiro teor do ato prolatado, que tem o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu IVAN ANDRE ROLEMBERG ARAUJO, qualificados nos autos, com fulcro no art. 123, IV e art. 125, VI e VII, ambos do Código Penal Militar, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade propriamente dita, em relação aos crimes previstos nos arts. 177, 195, 223, 299 e 301, todos do Código Penal Militar, e tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação aos crimes previstos nos arts. 259, parágrafo único, e 298, ambos do Código Penal Militar.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado IVAN ANDRE ROLEMBERG ARAUJO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o acusado por Edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 287, c), do Código de Processo Penal Militar, considerando que se encontra em local incerto e não sabido, e por seus advogados (fl. 42), via DJE.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias..

E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 10 de abril de 2025.

Eu,______(Felipe Alves Pereira), Analista Judiciário, que digitei e subscrevi.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
10/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
10/04/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:22

Expedição de Documentos
10/04/2025 10:16

Juntada de Documento
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição
21/02/2025 13:06

Expedição de Documentos
21/02/2025 13:06

Autos entregues em carga
21/02/2025 13:06

Expedição de Documentos
11/02/2025 13:54

Juntada de Documento
10/02/2025 10:44

Publicado
07/02/2025 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:14

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2025 11:19

Juntada de Documento
27/09/2024 07:00

Conclusos
26/09/2024 14:06

Juntada de Petição
23/09/2024 10:52

Publicado
20/09/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 09:29

Autos entregues em carga
20/09/2024 09:29

Expedição de Documentos
20/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:33

Juntada de Documento
19/09/2024 14:15

Juntada de Petição
11/09/2024 14:59

Autos entregues em carga
11/09/2024 14:59

Expedição de Documentos
23/08/2024 11:00

Publicado
22/08/2024 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:11

Conclusos
04/01/2024 15:26

Mandado devolvido
03/10/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 12:56

Expedição de Documentos
28/09/2023 12:24

Juntada de Documento
28/09/2023 12:24

Juntada de Documento
19/07/2023 11:00

Juntada de Documento
19/07/2023 10:58

Expedição de Documentos
19/07/2023 10:52

Expedição de Documentos
19/07/2023 10:48

Juntada de Documento
19/07/2023 10:45

Juntada de Documento
19/07/2023 10:39

Expedição de Documentos
13/07/2023 09:38

Publicado
12/07/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:50

Conclusos
02/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:05

Juntada de Documento
15/12/2022 10:27

Juntada de Documento
19/08/2022 09:31

Publicado
18/08/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 09:45

Conclusos
16/05/2022 10:14

Conclusos
03/08/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 13:13

Juntada de Documento
14/06/2018 18:49

Expedição de Documentos
26/03/2018 09:17

Publicado
23/03/2018 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2018 11:24

Revogada a Prisão
12/03/2018 14:48

Expedição de Documentos
09/02/2018 10:44

Juntada de Documento
04/01/2018 16:57

Expedição de Documentos
11/12/2017 17:26

Expedição de Documentos
11/12/2017 13:56

Expedição de Documentos
01/12/2017 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 11:32

Juntada de Documento
21/11/2017 16:14

Expedição de Documentos
21/11/2017 15:16

Expedição de Documentos
21/11/2017 15:15

Expedição de Documentos
21/11/2017 14:54

Expedição de Documentos
21/11/2017 14:37

Classe Processual alterada
25/10/2017 12:51

Publicado
24/10/2017 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2017 14:27

Recebida a denúncia
06/10/2017 10:40

Expedição de Documentos
02/10/2017 17:51

Conclusos
02/10/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2017 09:57

Juntada de Documento
08/09/2017 09:01

Juntada de Documento
08/09/2017 08:31

Expedição de Documentos
08/09/2017 08:30

Expedição de Documentos
05/07/2017 14:22

Expedição de Documentos
06/06/2017 14:15

Expedição de Documentos
05/05/2017 07:49

Expedição de Documentos
19/04/2017 16:09

Juntada de Documento
07/04/2017 09:12

Expedição de Documentos
27/03/2017 16:46

Juntada de Documento
22/03/2017 16:40

Expedição de Documentos
20/03/2017 18:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 16:03

Juntada de Petição
16/03/2017 17:07

Expedição de Documentos
16/03/2017 15:43

Autos entregues em carga
16/03/2017 15:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 07:42

Expedição de Documentos
31/01/2017 20:07

Juntada de Documento
31/01/2017 18:47

Expedição de Documentos
31/01/2017 18:45

Publicado
30/01/2017 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2017 14:10

Juntada de Documento
30/01/2017 14:06

Expedição de Documentos
27/01/2017 14:42

Juntada de Documento
27/01/2017 14:36

Revogada a Prisão
27/01/2017 09:47

Juntada de Documento
13/01/2017 12:00

Conclusos
13/01/2017 11:43

Juntada de Documento
03/01/2017 16:08

Juntada de Documento
03/01/2017 16:07

Juntada de Documento
03/01/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
02/01/2017 18:26

Conclusos
02/01/2017 18:23

Autos entregues em carga
02/01/2017 13:44

Conclusos
02/01/2017 13:44

Redistribuído em razão
02/01/2017 13:44

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2017 13:44

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2017 13:25

Redistribuído em razão
25/12/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2016 08:46

Conclusos
24/12/2016 12:33

Juntada de Petição
23/12/2016 13:10

Juntada de Documento
23/12/2016 13:06

Juntada de Documento
23/12/2016 10:58

Expedição de Documentos
23/12/2016 09:28

Juntada de Documento
22/12/2016 13:22

Expedição de Documentos
22/12/2016 13:10

Expedição de Documentos
22/12/2016 09:50

Juntada de Documento
21/12/2016 16:19

Outras Decisões
20/12/2016 13:22

Conclusos
20/12/2016 13:21

Expedição de Documentos
20/12/2016 13:15

Juntada de Documento
20/12/2016 13:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2017

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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