TJAL - 0700019-19.2017.8.02.0072

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Murici

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

DOUGLAS JONAS DE GOUVEIA

CPF *18.***.*41-30

WALLAN BERG TENORIO DE ARAUJO

CPF *67.***.*57-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS JONAS DE GOUVEIA

CPF *18.***.*41-30

JOSE CLECIO DA SILVA

CPF *03.***.*24-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

JOSE ADRIANO DOS SANTOS CORREIA

CPF *88.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jammesson Flávio da Silva Alves (OAB 12528/AL), José Monteiro Silva Filho (OAB 15002/AL) Processo 0700019-19.2017.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Clecio da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOSÉ CLÉCIO DA SILVA, qualificados nos autos, condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado), à cumprir 01 ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época.

    Sentença transitada em julgado em outubro de 2024.

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    De acordo com o previsto no art. 110 do CP, ocorrendo o trânsito em julgado para as partes (acusação e defesa), surge a modalidade daprescrição retroativa, a qual leva em consideração a pena fixada na sentença para constatação do prazo prescricional previsto no art. 109 do CP, vejamos: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

    Art. 109, V - A prescrição se verifica em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

    Assim, se entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença houver transcorrido o prazo prescricional correspondente à pena aplicada (art. 109, CP), estará extinta a pretensão punitiva do Estado.

    No caso dos autos, a pena definitivamente imposta foi de 01 ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época.

    O acusado, José Clécio da Silva, no momento do cometimento do crime possuía 20 (vinte) anos de idade (fl.23), razão pela qual o supracitado prazo prescricional de 04 (quatro) anos é reduzido pela metade de acordo com a regra prevista no art. 115 do CP.

    Da análise dos autos, observa-se a ocorrência da prescrição retroativa (art. 110, §§, do CP), vez que o prazo prescricional de 02 (dois) anos foi ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.

    A prescrição retroativa vale-se também da pena em concreto, aplicada por ocasião da sentença, entretanto, influenciando diretamente a contagem do tempo transcorrido, sujeitando-se às causas de interrupção previstas no artigo 117 do CP.

    Assim, não obstante o recebimento da denúncia em 20 de março de 2017, eis que a sentença fora prolatada somente em 24 de setembro de 2024, ou seja, 07 (sete) anos depois.

    Dessa feita, verifica-se a figura da prescrição retroativa, sendo impositiva a declaração da extinção de punibilidade.

    Desta sorte, verificando-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CLÉCIO DA SILVA, qualificados nos autos, em relação ao crime apurado nestes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o réu e o Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à Secretaria de Defesa Social para adoção das medidas legais.

    Atualize-se o histórico de partes.

    Após, arquivem-se.

    Murici,03 de abril de 2025.

    Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

  • 02/12/2024 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:21

    Expedição de Edital.

  • 07/10/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2024 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 10:53

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/09/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 12:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/09/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/09/2024 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 01/02/2024 08:30

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/01/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/01/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/06/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 11:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/05/2023 18:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/05/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:09

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/05/2023 01:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/05/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/01/2023 06:40

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2023 06:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 00:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/01/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/01/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 12:31

    Expedição de Carta.

  • 18/01/2023 10:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2023 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2023 13:12

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 17/01/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 18:47

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2023 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 10:51

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2022 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 08:06

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2022 09:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/11/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 09:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/11/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 10:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/11/2022 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 10:52

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 05/09/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 07:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 09:16

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2022 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 03:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2022 15:12

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2022 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2022 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 10:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/01/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 10:27

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/01/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2022 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2022 09:06

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2021 10:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/12/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/12/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:47

    Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/04/2022 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 07/12/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 08:28

    Processo Reativado

  • 17/08/2021 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/08/2021 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/08/2021 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 11:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/06/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 10:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/05/2021 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/05/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 12:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/09/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2019 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 09:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/08/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 12:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/07/2019 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/07/2019 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 08:46

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 10:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/05/2019 08:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/05/2019 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/04/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 08:19

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 08:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/04/2019 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 10:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/02/2019 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/02/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 12:18

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2018 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2018 10:35

    Expedição de Edital.

  • 04/09/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 13:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2018 12:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2017 09:23

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2017 11:52

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2017 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 08:27

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/08/2017 03:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 10:14

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2017 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2017 11:45

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2017 07:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2017 01:13

    devolvido o

  • 31/07/2017 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2017 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2017 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 07:45

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2017 11:21

    devolvido o

  • 20/07/2017 16:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2017 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 15:01

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2017 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2017 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2017 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2017 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2017 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2017 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 10:18

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2017 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 08:48

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/08/2017 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.

  • 16/06/2017 07:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 09:49

    devolvido o

  • 08/06/2017 08:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2017 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2017 09:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 21/03/2017 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2017 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2017 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 21:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2017 08:53

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2017 07:50

    devolvido o

  • 24/01/2017 13:22

    Juntada de Alvará

  • 24/01/2017 13:22

    Juntada de Alvará

  • 24/01/2017 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2017 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 07:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/01/2017 07:27

    INCONSISTENTE

  • 24/01/2017 07:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2017 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2017 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2017 08:24

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 08:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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