02/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helderson Barreto Martins (OAB 7525SE /), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0701849-96.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima dos Santos - Réu: U N A Brasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) declarar a inexistência do contrato de associação imputado pela ré ao autor; 2) condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeitos à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo; bem como 3) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito à correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC - deduzido o fator de correção - desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida na inicial.

Fica o réu intimado para proceder à suspensão dos descontos relacionados aos contratos aqui relacionados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetuado de forma irregular, nos termos do art. 536, §1º c/c 537, caput, do CPC, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados à razão de 10% sobre o montante condenatório.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 13:09

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 20:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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