29/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO (OAB 9366/RO) - Processo 0700901-25.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Waldemir Simão dos SantosB0 - DECISÃO Analisado os autos, verifico a existência de Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 208/213).

Os artigos 96 à 100 e 584 à 585, do Provimento de nº. 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria do Estado de Alagoas, já em vigor, assim estabelece: Art. 96.

O Centro de Custódia de Armas e Munições é o órgão da Corregedoria-Geral da Justiça responsável pelo armazenamento das armas de fogo, armas brancas e munições apreendidas em processos criminais do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de qualquer outro material ao referido Centro.

Art. 97.

A entrega do material bélico a que se refere o art. 96 deste Código só poderá ser feita após a elaboração de laudo pericial para juntada aos respectivos autos.

Art. 98.

Compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições: I - observar estritamente os termos da Resolução nº 134/11 do Conselho Nacional de Justiça; II - receber os materiais elencados no art. 96, cadastrando-os no Sistema SAJ de acordo com o processo a que se refiram; III - manter os materiais em suas dependências, de modo a possibilitar sua imediata localização, só os retirando por determinação judicial; IV - dar a destinação aos materiais conforme determinado pelo juiz do processo a que se refiram, providenciando a baixa no Sistema SAJ.

Art. 99.

O cadastro de armas é de inteira responsabilidade do Centro de Custódia de Armas e Munições.

Parágrafo único.

O cadastramento das informações das armas e munições apreendidas deverá observar o disposto no TÍTULO III, CAPÍTULO XVIII, deste Código.

Art. 100.

Não compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições exercer juízo de valor sobre as ordens judiciais a respeito das armas apreendidas.

Art. 584.

As armas e munições deverão observar o seguinte cadastramento no Sistema SAJ: I - arma apreendida sob responsabilidade da polícia: quando o bem ainda não ingressou na custódia do Poder Judiciário; II - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM com perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, com informação de que já foi periciado; III - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM sem perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, sem informação de que já foi periciado; IV - encaminhado ao Exército: quando o bem tiver sido encaminhado para destruição; V - devolvido ao proprietário: quando o bem tiver sido restituído a seu titular por determinação judicial; VI - encaminhada à unidade judicial: quando o bem estiver temporariamente em poder da unidade judicial onde tramita o processo, em razão de necessidade lá reconhecida.

Art. 585.

As armas deverão observar o disposto no TÍTULO II, CAPÍTULO III, Seção II deste Código.

Isto posto e, ainda, considerando o artigo 1º, da Resolução nº. 134, de 21/06/2011, do CNJ, determino: a) intime-se o MP, bem como a defesa, a fim de tomar ciência do inteiro teor do laudo pericial; b) no silêncio de 10 (dez) dias, remetam-se a arma e munições apreendidas ao Exército para os fins de direito.

Dando seguimento ao feito, constato que através da manifestação do Parquet (fls.197/198), esclareço que houve a comprovação da juntada do cadastramento do Acordo de Não Persecução Penal relativo a pessoa de WALDEMIR SIMÃO DOS SANTOS, perante o SEEU-CNJ da 16ªVCC.

Após, com a ciência da chegada dar armas, proceda o Cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado).

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 13:05

Decisão Proferida
12/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:40

Expedição de Ofício.
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO (OAB 9366/RO) - Processo 0700901-25.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Waldemir Simão dos SantosB0 - DESPACHO Considerando o ofício nº 468/2019 2º DPC (fls. 54), oficie-se o Instituto de Identificação Criminal para que encaminhe o respectivo laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 31 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
31/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 14:29

Despacho de Mero Expediente
31/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 05:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Rocha de Oliveira Francelino (OAB 9366/RO) Processo 0700901-25.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Waldemir Simão dos Santos - Autos n° 0700901-25.2019.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Waldemir Simão dos Santos ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 21 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira (virtual) Ré(u): Waldemir Simão Dos Santos Advogado(a): Renan Rocha de Oliveira Francelino (OAB 9366/RO) Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, a representante do MP, vislumbrando a possibilidade de ANPP, haja visto que o processo ao qual réu respondia na 13° VCC, foi extinto, possibilitando assim o acordo, requereu a tranformação da presente audiência de instrução e julgamento em audiência de ANPP, tendo o MMJuiz deferido tal pedido, e assim, Aos 21 de Maio de 2025, às 09:25 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público nesta audiência, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 01 ano, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado a prática do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, e fica ciente da perda da arma de fogo apreendida, nesta própria audiência.Condições Impostas: I) O denunciado confessa expressamente a prática do fato objeto de apuração nos presentes autos,previsto no art. 14 da Lei 10.826/03; Em virtude de tal reconhecimento, obriga-se o denunciado a:; II) DOAR O BEM: 01 Notebook Dell Inspiron I15-I120K-A46P 15.6" Full HD 12ª Geração Intel Core i7 16GB 512GB SSD Windows 11, A SER ENTREGUE NA: POLÍCIA CIENTÍFICA DE ALAGOAS - Polícia Científica do Estado de Alagoas Rua João Pessoa, 290, 4° andar, Sala 404, Centro, Maceió-AL, CEP: 57020-070.Setor: Gerência Executiva Administrativa Responsável: Adrielly Guilherme da Silva Contato:829344-7548 ; III) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 dias, nem mudar de endereço sem autorização judicial,; VI) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).

IV) O denunciado deverá comparecer trimestralmente, para justificar suas atividades, pelo prazo de 01 ano a vara de execuções Penais; V) o denunciado fica expressamente advertido, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão do acordo e consequente oferecimento de denúncia, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VI) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelo denunciado, a declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente será requerida (art. 28-A, § 3°, CPP).

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Advogado(s): Renan Rocha de Oliveira Francelino (OAB 9366/RO) Denunciado:_______________________________________________
21/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Rocha de Oliveira Francelino (OAB 9366/RO) Processo 0700901-25.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Waldemir Simão dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 21 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/04/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:22

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:19

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
04/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:58

Juntada de Mandado
16/10/2024 11:57

Juntada de Mandado
16/10/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
13/09/2024 10:14

Expedição de Ofício.
13/09/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:06

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:32

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 12:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
11/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
30/05/2024 09:30

Juntada de Mandado
30/05/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:04

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:43

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:02

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 09:30

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2022 12:06

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2022 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:32

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/02/2020 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:05

Conclusos para despacho
11/02/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2020 11:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/02/2020 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2020 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/02/2020 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:13

Conclusos para despacho
31/01/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 08:15

Juntada de Mandado
23/01/2020 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2020 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2020 09:17

Expedição de Mandado.
16/01/2020 17:59

Juntada de Mandado
16/01/2020 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2020 14:32

Conclusos para despacho
14/01/2020 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2020 10:48

Expedição de Mandado.
09/01/2020 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2020 10:44

Expedição de Mandado.
09/01/2020 10:01

Expedição de Ofício.
09/01/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 09:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
08/01/2020 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2020 15:38

Conclusos para despacho
06/01/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2020 08:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2020 08:03

Expedição de Certidão.
03/01/2020 06:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 14:06

Conclusos para despacho
02/01/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
02/01/2020 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2020 09:25

INCONSISTENTE
02/01/2020 09:25

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2019 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/12/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2019 09:28

Conclusos para despacho
20/12/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
20/12/2019 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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