26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELA DA SILVA CORREIA CAVALCANTE LINS (OAB 13226/AL), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0716398-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Katia Maria dos Santos GomesB0 - RÉU: B1Central Nacional Unimed - Cooperativa CentralB0 - D E S P A C H O Compulsando os presentes autos, observo que em sua última manifestação a parte autora veio aos autos requerer o cumprimento provisório de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, nesse sentido, cabe salientar o que prescreve o art. 307, §5º do Provimento 13/2023 da CGJ/AL: Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1º O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2º O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3º Nos casos de cumprimento de sentença definitivo que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento. § 4º Nos casos em que o juiz determinar o cadastro do cumprimento definitivo de sentença em apartado, poderão ser abertos tantos sequenciais quantos sejam necessários para a promoção da organização e celeridade do feito, notadamente nos casos de execução de obrigações de naturezas diversas e/ou de pluralidade de exequentes e/ou executados, situação em que o processo principal, uma vez encerradas todas as pendências, deverá ser baixado. § 5º Nas demandas em que se pleiteiam prestações de trato sucessivo, tais como naquelas em que se pedem medicamentos contra pessoas jurídicas de direito público, a informação acerca do descumprimento de liminar eventualmente deferida deve ser cadastrada como cumprimento provisório de sentença ou decisão, com autuação em apartado, mediante sequencial. § 6º Na hipótese do § 5º, sendo a informação protocolada dentro dos autos principais, o juiz determinará que a parte cadastre a petição na forma determinada no referido parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias. § 7º Escoado o prazo, com ou sem a manifestação da parte, o servidor responsável tornará sem efeito as peças do requerimento. grifei A medida é necessária para imprimir celeridade ao feito e conferir solução de mérito à controvérsia.

Isso posto, intime-se a demandante a fim de que formule o pedido adequadamente por intermédio do sequencial, com a tramitação em apenso, sob a classe de "cumprimento provisório de decisão".

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação apresentada pela parte demandada e documentos seguintes, nos termos dos arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse mesmo prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Rompido este prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Publico.

Cumpra-se.

Maceió-, AL, sexta-feira, 22 de agosto de 2025.

ISABELLE COUTINHO DANTAS Juíza de Direito
25/08/2025 17:16

Execução de Sentença Iniciada
22/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:07

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:54

Expedição de Carta.
14/05/2025 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 20:06

Decisão Proferida
23/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL) Processo 0716398-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Maria dos Santos Gomes - Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.
07/04/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:41

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715422-66.2025.8.02.0001

Everaldo Pinto Filho

Banco Daycoval S/A

Advogado: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0700060-76.2023.8.02.0071

Policia Civil do Estado de Alagoas

Antonio do Nascimento

Advogado: Maria de Lourdes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0701018-87.2024.8.02.0019

Lilian Barros de Freitas e Outra

Ana Lucia Silva da Penha

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0702664-55.2024.8.02.0077

Luis Fernando Lira da Silva

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Julia Marcia Silva do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0735615-39.2024.8.02.0001

Lucia de Fatima Souza de Oliveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Pedro Henrique Mariano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 14:51

Exibir Processo