04/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Lourdes da Silva (OAB 11467/AL) Processo 0700060-76.2023.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Antonio do Nascimento, filho de José do Nascimento e Rita Josefa Maria da Conceição, nascido em 18 de maio de 1978, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, 13º e artigo 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.

Dosimetria Crime do artigo 163, parágrafo único, I do CP em relação a vítima Amanda do Nascimento Santos: Dano qualificado Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP denoto que a culpabilidade não transborda do quanto abstratamente previsto na norma penal incriminadora portanto valoro a circunstância como neutra; além disso, verifica-se que o réu é primário; quanto a conduta social e a personalidade não há nenhum fato relevante a ser valorado; os motivos do crime já são próprios do tipo portanto não poder ser valorados negativamente; as circunstâncias não são desfavoráveis; não se tem informações quanto as consequências do delito, além daquelas já abstratamente punidas pela norma penal em abstrato e, por fim, o comportamento da vítima se revela como circunstância neutra.

Dessa forma, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.

Na segunda etapa da individualização da pena, verifica-se que incide a agravante prevista no artigo 61, II, f do Código Penal, na medida em que o crime foi praticado com violência contra mulher.

Nesse cenário, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de cumulação deste agravante com as disposições da Lei Maria da Penha não havendo que se falar em bis in idem.

Vejamos: A aplicação da agravante do art. 61, inc.

II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.Art. 61.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;STJ. 3ª Seção.

REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12/6/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.197) (Info 816).

Presente também a incidência da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d) do Código Penal, pois o réu confessou a prática dos crimes, havendo portanto, a compensação, mantendo-se a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.

Na terceira fase da operação, verifico a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Portanto, fixo em definitivo em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.

Crime do artigo 163, parágrafo único, I do CP em relação a vítima Maria Nilda dos Santos: Dano qualificado Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP denoto que a culpabilidade não transborda do quanto abstratamente previsto na norma penal incriminadora portanto valoro a circunstância como neutra; além disso, verifica-se que o réu é primário; quanto a conduta social e a personalidade não há nenhum fato relevante a ser valorado; os motivos do crime já são próprios do tipo portanto não poder ser valorados negativamente; as circunstâncias não são desfavoráveis; não se tem informações quanto as consequências do delito, além daquelas já abstratamente punidas pela norma penal em abstrato e, por fim, o comportamento da vítima se revela como circunstância neutra.

Dessa forma, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.

Na segunda etapa da individualização da pena, verifica-se que incide a agravante prevista no artigo 61, II, f do Código Penal, na medida em que o crime foi praticado com violência contra mulher.

Nesse cenário, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de cumulação deste agravante com as disposições da Lei Maria da Penha não havendo que se falar em bis in idem.

Vejamos: A aplicação da agravante do art. 61, inc.

II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.Art. 61.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;STJ. 3ª Seção.

REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12/6/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.197) (Info 816).

Presente também a incidência da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d) do Código Penal, pois o réu confessou a prática dos crimes, havendo portanto, a compensação, mantendo-se a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.

Na terceira fase da operação, verifico a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Portanto, fixo em definitivo em 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa.

Crime do artigo 129, 13º do Código Penal em relação a vítima Amanda do Nascimento Santos: Lesão corporal Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP denoto que a culpabilidade não transborda do quanto abstratamente previsto na norma penal incriminadora portanto valoro a circunstância como neutra; além disso, verifica-se que o réu é primário; quanto a conduta social e a personalidade não há nenhum fato relevante a ser valorado; os motivos do crime já são próprios do tipo portanto não poder ser valorados negativamente; as circunstâncias não são desfavoráveis; não se tem informações quanto as consequências do delito, além daquelas já abstratamente punidas pela norma penal em abstrato e, por fim, o comportamento da vítima se revela como circunstância neutra.

Dessa forma, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, conforme as balizes de pena previstas à época dos fatos. § 13.

Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14188.htm - art4 Na segunda etapa da individualização da pena verifica-se que incide a agravante prevista no artigo 61, II, f do Código Penal, na medida em que as lesões foram praticadas com violência contra mulher.

Nesse cenário, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de cumulação deste agravante com as disposições da Lei Maria da Penha não havendo que se falar em bis in idem.

Vejamos: A aplicação da agravante do art. 61, inc.

II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.Art. 61.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;STJ. 3ª Seção.

REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12/6/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.197) (Info 816).

Presente também a incidência da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d) do Código Penal, pois o réu confessou a prática dos crimes, havendo portanto, a compensação, mantendo-se a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase da operação, verifico a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno em definitivo a pena de 1 (um) ano de reclusão.

Crime do artigo 129, 13º do Código Penal em relação a vítima Maria Nilda dos Santos: Lesão corporal Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP denoto que a culpabilidade não transborda do quanto abstratamente previsto na norma penal incriminadora portanto valoro a circunstância como neutra; além disso, verifica-se que o réu é primário; quanto a conduta social e a personalidade não há nenhum fato relevante a ser valorado; os motivos do crime já são próprios do tipo portanto não poder ser valorados negativamente; as circunstâncias não são desfavoráveis; não se tem informações quanto as consequências do delito, além daquelas já abstratamente punidas pela norma penal em abstrato e, por fim, o comportamento da vítima se revela como circunstância neutra.

Dessa forma, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, conforme as balizes de pena previstas à época dos fatos. § 13.

Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14188.htm - art4 Na segunda etapa da individualização da pena verifica-se que incide a agravante prevista no artigo 61, II, f do Código Penal, na medida em que as lesões foram praticadas com violência contra mulher.

Nesse cenário, destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de cumulação deste agravante com as disposições da Lei Maria da Penha não havendo que se falar em bis in idem.

Vejamos: A aplicação da agravante do art. 61, inc.

II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.Art. 61.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;STJ. 3ª Seção.

REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12/6/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.197) (Info 816).

Presente também a incidência da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d) do Código Penal, pois o réu confessou a prática dos crimes, havendo portanto, a compensação, mantendo-se a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase da operação, verifico a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno em definitivo a pena de 1 (um) ano de reclusão.

Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas cumulativamente, totalizando 3 (três) anos e 20 (vinte) dias-multa.

Conforme o artigo 33, § 2º, "c", e §3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

No que pertine ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal.

Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda.

Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal brasileiro, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena.

A reparação dos danos causados pelo tipo de injusto, afigura-se prejudicada, ante a falta de pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de uma decisão ultra petita, que não presta observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na formado artigo 804, do Código de Processo Penal.

Atualize o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 4) Preencha-se os boletins individuais do réu. 5) Expeçam-se a necessária guia de execução definitiva.

Cumpridas todas as determinações e providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, a vítima e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP e artigo 21 da Lei 11.340/2006.

Advirta-se às vítimas que, e em havendo continuidade da situação de violência, deverão requerer nova decretação de medidas protetivas.
09/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 20:49:50, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
11/06/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:14

Expedição de Ofício.
30/04/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:01

Juntada de Mandado
17/04/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 03:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:05

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:21

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:16

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:13

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 21:12

Outras Decisões
19/03/2024 15:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
28/02/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 08:09

Expedição de Carta precatória.
18/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 23:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/11/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:53

Outras Decisões
26/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:15

Evolução da Classe Processual
22/05/2023 11:48

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:14

Decisão Proferida
19/05/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:42

Expedição de Certidão.
04/05/2023 21:51

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:03

Despacho de Mero Expediente
25/04/2023 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/04/2023 11:20

Evolução da Classe Processual
24/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:56

Juntada de Mandado
18/04/2023 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:31

Despacho de Mero Expediente
17/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 11:04

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2023 11:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/04/2023 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
16/04/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/04/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 11:10

BNMP INDISPONÍVEL - Regularizar Mandado
16/04/2023 10:50

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2023 10:50:38, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
16/04/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 07:57

Expedição de Certidão.
16/04/2023 07:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2023 10:00:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
15/04/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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