03/07/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 11:26:34, 6ª Vara Criminal da Capital.
03/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/04/2025 14:38

Juntada de Mandado
26/04/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 01:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL) Processo 8286412-37.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maria Wezeline dos Santos Lins - A Defesa apresentou reposta à acusação às fls. 129/134, requerendo a absolvição sumária da acusada com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, alegando inexistência de dolo e ausência de elementos que caracterizam o crime imputado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público entende que os fundamentos apresentados pela defesa se confundem com a discussão de mérito, sendo imprescindível que as provas testemunhais do caderno inquisitorial sejam repetidas perante o juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento.

Feitas essas considerações, observa-se que a matéria levantada pela Defesa refere-se ao mérito da ação penal.

Dessa forma, a análise das teses defensivas carece, necessariamente, de embasamento nas provas que serão produzidas durante a instrução criminal, de modo que é inviável o acolhimento, no presente momento, do pedido de absolvição sumária formulado pelo causídico.

Ressalto que para o reconhecimento da absolvição sumária é preciso que o réu ofereça em sua defesa prévia: a) documentos inéditos ou b) preliminares de conteúdo extremamente convincentes.

Neste ponto, observo que a Defesa não cumpriu nenhum dos requisitos acima elencados, mormente porque não restou demonstrado de maneira inequívoca a suposta ausência de dolo na conduta da acusada.

Ademais, há uma visível impossibilidade técnica de aceitação do pleito, porquanto, nessa fase de recepção de defesa preliminar, descabe a discussão em foco, de abordagem do mérito, cujo cabimento se restringe para depois de encerrada a instrução.

Com efeito, a medida mais prudente, no sentido de alcançar a verdade real, é a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no convencimento deste Juízo.

Face ao exposto, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se na forma da legislação processual a designação de audiência única para o dia 03/07/2025, às 9h30min.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
07/04/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:59

Decisão Proferida
04/04/2025 10:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
08/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:38

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 12:45

Expedição de Ofício.
18/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:06

Recebida a denúncia
11/07/2024 23:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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