TJAL - 0701521-61.2024.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EDIBERTO DE OMENA

CPF *71.***.*59-91

Advogados

ROUSSEAU OMENA DOMINGOS

OAB: 9587/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 05:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 03:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2025 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 00:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 10:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/05/2025 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:02

    Evolução da Classe Processual

  • 09/04/2025 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rousseau Omena Domingos (OAB 9587/AL) Processo 0701521-61.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Ediberto de Omena - Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando JOSÉ EDIBERTO DE OMENA como incurso nas sanções do art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

    Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

    Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

    Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

    Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

    As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

    Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

    Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

    Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

    Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

    Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

    Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

    Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento. 10.3.

    Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

    Evolua-se a classe processual. 10.5.

    Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo.

    Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

  • 08/04/2025 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 13:55

    Recebida a denúncia

  • 17/03/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 08:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 26/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 08:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 01:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 20:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2024 15:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/08/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 08:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 08:37

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 19/08/2024 08:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2024 09:42

    Decisão Proferida

  • 18/08/2024 07:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2024 03:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700295-18.2024.8.02.0068

Policia Militar de Alagoas

Aluizio Rodrigues de Moraes Junior

Advogado: Thiago Hennrique Silva Marques Luz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0700078-10.2015.8.02.0029

Iresolve Securitizadora de Creditos Fina...

Maria Veronica Ferreira Barros

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2015 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0740366-69.2024.8.02.0001

Osman Carvalho Vieira da Silva

Joana Carvalho Vieira da Silva

Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0740988-85.2023.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Marilia Alexandre de Lima Alves

Advogado: Ubiratan Marcolino da Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700179-20.2024.8.02.0033

Lucineide Santos da Conceicao

Cristiana da Conceicao dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 08:35

Exibir Processo