30/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 60602/BA), Vilmário Júnior de Paula Wanderley (OAB 20624/AL) Processo 0701175-80.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autora: Samila Maria da Silva Pacifico - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

INTIME-SE, a parte executada, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da sentença de fls. ... , sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do NCPC.

Findo o prazo, sem manifestação, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte executada fica desde já ciente que será iniciada a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95 por meio de penhora on-line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancárias.
09/05/2025 17:24

Execução de Sentença Iniciada
14/04/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Vilmário Júnior de Paula Wanderley (OAB 20624/AL) Processo 0701175-80.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Samila Maria da Silva Pacifico - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) CONDENAR a ré a regularizar o hidrômetro da unidade consumidora vinculada ao contrato nº 309659-9, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00; B) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
11/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 11:15:13, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 09:26

Decisão Proferida
26/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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