01/07/2025 20:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 02:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivanildo Batista Feitosa (OAB 21810/AL) Processo 0754768-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Laudir Ferreira da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que este requeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou ainda, apenas como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,12 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/05/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:49

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivanildo Batista Feitosa (OAB 21810/AL) Processo 0754768-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Laudir Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 15:48

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:56

Decisão Proferida
12/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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