09/07/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0709489-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Maria do Carmo da Silva AraujoB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Determino, ainda, que a prestação seja realizada por estabelecimentos de saúde contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizada a realização em unidade diversa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, os valores de referência constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários rios advocatícios, fixo-os em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
08/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:51

Procedência
08/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2025 17:22

Expedição de Mandado.
11/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0709489-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva Araujo - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte: EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CARDÍACA.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do exame objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
07/04/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:36

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:38

Decisão Proferida
07/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:05

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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