TJAL - 0700222-24.2025.8.02.0064

ADV: Sarah Dawilly Silva (OAB 20359/AL) Processo 0700222-24.2025.8.02.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Nazaré da Silva - Ante o exposto, passo a proferir os seguintes comandos: I.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, acolho a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito da Lei nº 9.099/95.

II.

Em razão do disposto no art. 54, parágrafo único, da referida lei, dispenso o pagamento das custas nesta instância, ficando a análise sobre eventual pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a cargo do juízo de segunda instância, caso necessário.

III.

INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

IV.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para que a parte ré, ao apresentar sua resposta, anexe aos autos a documentação que comprove a celebração do negócio jurídico com a autora, que resulta nos descontos impugnados, e que as informações foram adequadamente prestadas, ou requeira a produção de prova que corrobore a alegação.

V.

Intime-se a parte ré, por carta com AR, do teor desta decisão; VI.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a razoável duração do processo, esclareço que as partes podem realizar autocomposição extrajudicial e tentativa de conciliação será feita por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento.

Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias); VII.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte re) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Codigo de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; VIII.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2°, do Código de Processo Civil); Providências necessárias.

Cumpra-se.