02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0705596-39.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Paulo Victor Mariano dos SantosB0 - RÉU: B1Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, FinanciamentoB0 - DESPACHO Considerando o requerimento de cumprimento de sentença acima exarado, intime-se a parte demandada para que efetue o pagamento a que foi condenada em sentença constante dos autos, devidamente atualizado nos termos o dispositivo da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil e consequente penhora via SISBAJUD.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo conferido, deverá ser intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar atualização dos valores para apreciação do pedido de penhora.

Após, proceda-se fazendo os autos conclusos para decisão acerca da penhora online(Concluso Decisão Bacen Jud).

Arapiraca(AL), 1º de setembro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0705596-39.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Paulo Victor Mariano dos SantosB0 - RÉU: B1Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, FinanciamentoB0 - Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo ou contraditório a ser declarado na Sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,06 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
06/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:53

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 05:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 05:44

Apensado ao processo
07/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:13

Expedição de Carta.
29/05/2025 07:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0705596-39.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Victor Mariano dos Santos - Réu: Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 625,48 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 03/07/2023 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 25/08/2023, referente ao contrato de n° 857188556BEF4494, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. 857188556BEF4494), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,28 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 09:37:36, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
26/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0705596-39.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Victor Mariano dos Santos - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Paulo Victor Mariano dos Santos contra Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento.

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (págs. 16/17) constam outros registros em nome do autor, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
23/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:16

Decisão Proferida
15/04/2025 09:48

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0705596-39.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Victor Mariano dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
10/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/04/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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