01/07/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0700194-61.2022.8.02.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisco de Assis Cavalcante - Réu: Banco Bradesco S/A - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexigíveis as cobranças referentes aos serviços bancários aqui questionados, ora reputados inválidos; b) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeita a juros moratórios de 1% a.m e correção monetária, ambos desde cada desembolso, observada, contudo, a prescrição das parcelas que se venceram no quinquênio que antecedeu a propositura da ação; c) CONDENAR a requerida à indenização pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeito a juros moratórios de 1% a.m, desde cada desembolso, e correção monetária a partir da data do arbitramento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Taquarana,19 de março de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito
11/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 08:33

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:25

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2022 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 12:21

Decisão Proferida
05/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
29/04/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 16:34

Decisão de Saneamento e Organização
04/04/2022 14:01

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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