14/05/2025 09:20

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/05/2025 09:16

Ciente
13/05/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:09

Incidente Cadastrado
07/05/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811037-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Agravado: Município de Arapiraca - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão ora vergastada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA A TIM S/A, COBRANDO TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TIM S/A CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE ALEGA QUE A TAXA EM QUESTÃO REPRESENTA INDEVIDA FISCALIZAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TIM S/A, OU SE TAL COBRANÇA INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 22, IV) E EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 21, XI), PORÉM, CONFERE AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL (ART. 30, I E VIII).(II) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA REGULAR A INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REFERENTE À OCUPAÇÃO, ORDENAMENTO E USO DO SOLO URBANO, CONFORME PRECEDENTE DO STF (RE 632006 AGR).(III) A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 9472/1997) ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 74, QUE A CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ISENTA A PRESTADORA DO ATENDIMENTO ÀS LEIS MUNICIPAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL.(IV) O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARAPIRACA (ART. 221 E SEGUINTES) INSTITUI TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM GERAL, NÃO SENDO ESPECÍFICA PARA O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 21, XI, 22, IV E 30, I E VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES).ART. 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARAPIRACA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RE 632006 AGR, RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/11/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ)
05/05/2025 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:56

Acórdãocadastrado
30/04/2025 19:13

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 19:13

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811037-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Agravado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ)
14/04/2025 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:11

Incluído em pauta para 11/04/2025 13:11:48 local.
11/04/2025 12:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:21

Volta da PGJ
28/02/2025 12:20

Ciente
28/02/2025 11:18

Juntada de Petição de parecer
28/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 11:44

Vista / Intimação à PGJ
14/12/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 00:04

Certidão sem Prazo
04/12/2024 00:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/12/2024 00:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 23:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/12/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
02/12/2024 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 22:46

Processo Transferido
21/11/2024 18:01

Pedido de Transferência de Processos
07/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 11:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 11:06

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/10/2024 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
29/10/2024 14:05

Pedido de Redistribuição
24/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio
23/10/2024 22:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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