24/06/2025 02:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:30

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:11

Retificação de Prazo, devido feriado
17/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 08:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:26

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
27/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/04/2025 02:52

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Maria Priscilla Oliveira de Lima (OAB 8884/AL), Maria Isabel de O.

Pedulla (OAB 12043/AL), Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB 14689/AL) Processo 0700267-10.2015.8.02.0054 - Ação Civil Pública - Ré: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, JOSADAKUE SILVA DE CARVALHO, MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE - 3.

Do dispositivo Diante do exposto: I JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS contra JOSADAKUE SILVA DE CARVALHO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL, extinguindo o processo com resolução do mérito na sua extensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; e II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO contra a ré MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito na sua extensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENÁ-LA a realizar o depósito, em conta judicial, do valor correspondente ao valor de mercado do imóvel na data da venda, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data da venda.

Sem custas ou honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 17 da Lei n. 7.347/1985 e em observância ao princípio da simetria.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante o disposto o artigo 19 da Lei n. 4.717/1965, integrante do microssistema processual coletivo, sem que envolva a presente demanda direitos individuais homogêneos (STJ, AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023).

Não interposto recurso no prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por força da remessa necessária.

Transitada em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel em referência, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.
09/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 08:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:45

Despacho de Mero Expediente
09/08/2023 16:13

Visto em Autoinspeção
20/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
11/03/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2022 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 13:47

Despacho de Mero Expediente
19/07/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:56

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:56

Expedição de Certidão.
18/07/2022 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 20:34

Juntada de Mandado
07/07/2022 16:08

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:47

Visto em Autoinspeção
07/12/2021 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2021 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 13:45

Despacho de Mero Expediente
01/12/2021 15:39

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:39

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 02:53

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2021 11:35

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2021 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:14

Despacho de Mero Expediente
18/10/2021 12:05

Visto em Correição - CGJ
11/06/2021 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 14:43

Despacho de Mero Expediente
18/05/2021 16:48

Conclusos para despacho
18/05/2021 16:48

Expedição de Certidão.
15/04/2021 12:20

Visto em Autoinspeção
05/04/2021 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2021 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 15:58

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:52

Expedição de Mandado.
10/02/2021 14:06

Despacho de Mero Expediente
10/02/2021 14:03

Despacho de Mero Expediente
05/02/2021 15:24

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:24

Expedição de Certidão.
29/01/2021 08:32

Visto em Correição - CGJ
13/08/2020 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2020 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2020 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2020 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 13:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2020 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 01:52

Expedição de Certidão.
18/06/2020 18:47

Expedição de Carta.
18/06/2020 18:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2020 18:44

Expedição de Certidão.
16/06/2020 19:07

Despacho de Mero Expediente
14/06/2020 18:21

Conclusos para despacho
03/02/2020 13:30

Conclusos para despacho
06/11/2019 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 18:43

Juntada de Mandado
05/11/2019 15:04

Visto em correição
16/10/2019 14:01

Conclusos para despacho
16/10/2019 14:01

Expedição de Certidão.
16/10/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2019 10:21

Expedição de Certidão.
25/09/2019 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2019 12:38

Expedição de Certidão.
24/09/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 10:11

Expedição de Certidão.
10/09/2019 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2019 11:12

Expedição de Mandado.
09/09/2019 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2019 10:57

Expedição de Certidão.
09/09/2019 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2018 08:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 13:00:59, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
08/08/2018 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 12:19:31, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
20/07/2018 08:03

Juntada de Mandado
20/07/2018 08:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 08:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 07:49

Expedição de Certidão.
18/07/2018 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 09:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 10:35

Expedição de Certidão.
16/07/2018 08:02

Juntada de Mandado
16/07/2018 08:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2018 08:19

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2018 13:08

Expedição de Certidão.
05/07/2018 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 12:08

Expedição de Mandado.
05/07/2018 12:08

Expedição de Mandado.
05/07/2018 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2018 10:01

Expedição de Certidão.
05/07/2018 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2018 08:54

Expedição de Certidão.
05/07/2018 08:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2018 11:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
19/06/2018 14:09

Despacho de Mero Expediente
03/04/2018 13:36

Expedição de Certidão.
03/04/2018 08:26

Conclusos para despacho
09/02/2018 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2018 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 08:42

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2018 09:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
29/11/2017 16:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 16:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2017 11:09:42, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
25/10/2017 10:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2017 09:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
19/10/2017 10:12

Expedição de Certidão.
19/10/2017 09:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 14:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2017 12:50:11, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
27/07/2017 10:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2017 11:18

Juntada de Mandado
15/07/2017 11:17

Expedição de Certidão.
15/07/2017 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2017 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2017 15:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 14:12

Expedição de Edital.
06/06/2017 14:08

Expedição de Ofício.
02/06/2017 10:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2017 11:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
05/05/2017 12:43

Audiência
25/04/2017 11:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2017 11:16:49, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
19/04/2017 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2017 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2017 18:25

Juntada de Mandado
20/01/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 15:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
06/01/2017 12:48

Audiência
15/12/2016 08:26

Expedição de Mandado.
15/12/2016 08:26

Expedição de Mandado.
15/12/2016 08:25

Expedição de Mandado.
13/12/2016 15:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2017 08:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
07/12/2016 10:26

Audiência
07/11/2016 15:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2016 08:45:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
07/11/2016 15:01

Expedição de Certidão.
27/10/2016 16:27

Despacho de Mero Expediente
13/10/2016 14:38

Conclusos para despacho
07/10/2016 15:46

Juntada de Mandado
02/09/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2016 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2016 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2016 11:01

Juntada de Mandado
02/08/2016 15:16

Expedição de Mandado.
02/08/2016 15:16

Expedição de Mandado.
02/08/2016 15:16

Expedição de Mandado.
02/08/2016 14:55

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2016 10:45:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
03/07/2016 13:46

Despacho de Mero Expediente
16/06/2016 15:17

Expedição de Certidão.
16/06/2016 15:11

Conclusos para despacho
16/06/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2016 16:06

Juntada de Mandado
11/06/2016 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2016 11:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 11:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 11:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2016 14:52

Expedição de Mandado.
20/04/2016 14:52

Expedição de Mandado.
20/04/2016 14:51

Expedição de Mandado.
11/02/2016 16:44

Despacho de Mero Expediente
05/02/2016 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2016 17:50

Expedição de Certidão.
04/02/2016 16:18

Juntada de Outros documentos
06/01/2016 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2015 08:48

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 15:57

Despacho de Mero Expediente
20/10/2015 09:10

Conclusos para despacho
20/10/2015 09:09

Expedição de Certidão.
20/10/2015 08:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2015 14:56

Juntada de Mandado
28/09/2015 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2015 11:34

Juntada de Mandado
27/09/2015 11:34

Juntada de Mandado
27/09/2015 11:33

Expedição de Certidão.
27/09/2015 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2015 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2015 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2015 09:26

Juntada de Mandado
18/09/2015 15:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2015 11:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2015 14:25

Expedição de Mandado.
02/09/2015 14:24

Expedição de Mandado.
02/09/2015 14:24

Expedição de Mandado.
02/09/2015 14:23

Expedição de Mandado.
31/08/2015 22:21

Decisão Proferida
10/06/2015 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2015 09:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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