22/05/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800573-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: BCP CLARO SA - Agravado: Município de Santana do Ipanema - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão ora vergastada, restando-se PREJUDICADO o Agravo Interno n.º 0800573-03.2025.8.02.0000/50000, interposto pela Claro S/A, nos termos do voto do relator. - EMENTA: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA PELA CLARO S.A.

CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CLARO S.A.

CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA TAXA MUNICIPAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TAXAS DESTINADAS AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NOS TEMAS 261, 919 E 1.235.A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES CLARO S.A., OU SE TAL COBRANÇA INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 22, IV) E EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 21, XI), PORÉM, CONFERE AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL (ART. 30, I E VIII), NOTADAMENTE SOBRE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DO SOLO, OBRAS CIVIS, CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE TORRES (INERENTES AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO), ESTUDO E PLANEJAMENTO REFERENTES AO IMPACTO AMBIENTAL DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE, DE MODO QUE A ESCOLHA DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO PARA INSTALAÇÃO NÃO PREJUDIQUE A SAÚDE DOS MUNÍCIPES, SEM QUE PARA ISSO INVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.(II) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA REGULAR A INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REFERENTE À OCUPAÇÃO, ORDENAMENTO E USO DO SOLO URBANO, CONFORME PRECEDENTE DO STF (RE 632006 AGR).(III) A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 9472/1997) ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 74, QUE A CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ISENTA A PRESTADORA DO ATENDIMENTO ÀS LEIS MUNICIPAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL.(IV) O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA (ART. 233 E SEGUINTES) INSTITUI TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM GERAL, NÃO SENDO ESPECÍFICA PARA O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES.IV.

DISPOSITIVODIANTE DE TODO O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER INCÓLUME A DECISÃO ORA VERGASTADA, RESTANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO N.º 0800573-03.2025.8.02.0000/50000, INTERPOSTO PELA CLARO S/A.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 21, XI, 22, IV E 30, I E VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES).ART. 233 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RE 632006 AGR, RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/11/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 10553/RN) - Renata Cristina Botelho (OAB: 352011/SP) - Alexandre Cintra Colleoni (OAB: 306688/SP) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)
05/05/2025 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:56

Acórdãocadastrado
30/04/2025 19:16

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 19:16

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800573-03.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Santana do Ipanema - Agravante: Bcp Claro Sa - Agravado: Município de Santana do Ipanema - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º do NCPC, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800573-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: BCP CLARO SA - Agravado: Município de Santana do Ipanema - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 10553/RN) - Renata Cristina Botelho (OAB: 352011/SP) - Alexandre Cintra Colleoni (OAB: 306688/SP) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)
14/04/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:15

Incluído em pauta para 11/04/2025 13:15:12 local.
11/04/2025 12:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:26

Volta da PGJ
24/03/2025 14:26

Ciente
24/03/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:40

Ciente
24/03/2025 07:40

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
26/02/2025 08:37

Ciente
25/02/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:56

Incidente Cadastrado
16/02/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 08:51

Certidão sem Prazo
07/02/2025 08:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/02/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 07:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 08:41

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 08:41

Distribuído por sorteio
22/01/2025 17:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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