TJAL - 0800965-40.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:29
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 20:48
Certidão sem Prazo
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29/05/2025 20:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 20:48
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 17:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800965-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravada: Teresinha Fortunato Pinto - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
CARÁTER COERCITIVO.
GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.
ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR TERESINHA FORTUNATO PINTO CONTRA ITAÚ UNIBANCO S/A.O RECURSO: FOI INTERPOSTO UM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ITAÚ UNIBANCO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR ALEGA QUE DESCONTOS INDEVIDOS ESTÃO SENDO FEITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOLICITANDO A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A SUSPENSÃO DESSES DESCONTOS.
O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA.VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVADO, DETERMINANDO QUE A PARTE RECORRENTE REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DAQUELE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE INCLUI A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES;(II) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA: A DECISÃO FOI MANTIDA, POIS O AUTOR DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, APRESENTANDO EVIDÊNCIAS DE DESCONTOS INDEVIDOS.
A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PODERIA CAUSAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E JUSTIFICA A MEDIDA.QUANTO À MULTA DIÁRIA: NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANDO SE IRRESIGNA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA A FIM DE COMPELIR A REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DETERMINADA EM ORDEM JUDICIAL, OU SEJA, O SEU OBJETIVO É O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
A MULTA DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00, FOI CONSIDERADA RAZOÁVEL, POIS VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO.
A MULTA É COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS), E O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL À NATUREZA DO CASO.IV.
DISPOSITIVOO RECURSO FOI CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - ART. 297, 497, 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE EMPRÉSTIMOS E A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) -
05/05/2025 08:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:05
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800965-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravada: Teresinha Fortunato Pinto - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) -
14/04/2025 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:14
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:14:36 local.
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11/04/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 13:33
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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21/02/2025 09:41
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 09:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
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19/02/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 12:46
Não Concedida a Medida Liminar
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31/01/2025 20:20
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 20:20
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 20:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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