27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806832-48.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edilson Claudino Barros - Embargado: Braskem S/A - Embargada: Daniela Vitoria Freitas Gomes - Embargada: Daniella Maria Silva dos Santos - Embargado: Dariane Thayna Tenório da Silva - Embargado: Dario Francisco de Oliveira - Embargada: Dauanny Cristina Tenório da Silva - Embargado: Davi da Silva Peixoto - Embargada: Edilane Pereira Duarte - Embargada: Edileide Soares da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0806832-48.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Edilson Claudino Barros e como parte recorrida Braskem S/A, Daniela Vitoria Freitas Gomes, Daniella Maria Silva dos Santos, Dariane Thayna Tenório da Silva, Dario Francisco de Oliveira, Dauanny Cristina Tenório da Silva, Davi da Silva Peixoto, Edilane Pereira Duarte, Edileide Soares da Silva, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado o voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

FATOS NOTÓRIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÕES A SEREM SANADAS. 4.

NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MAS SIM DE AÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. 5.

OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONSTITUEM FATOS NOTÓRIOS, INDEPENDENDO DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE NÃO VERSEM DIRETAMENTE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, E CUJOS FATOS CONSTITUTIVOS SEJAM NOTÓRIOS, NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA." 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806832-48.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edilson Claudino Barros - Embargada: Daniela Vitoria Freitas Gomes - Embargada: Daniella Maria Silva dos Santos - Embargado: Dariane Thayna Tenório da Silva - Embargado: Dario Francisco de Oliveira - Embargada: Dauanny Cristina Tenório da Silva - Embargado: Davi da Silva Peixoto - Embargada: Edilane Pereira Duarte - Embargada: Edileide Soares da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806832-48.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edilson Claudino Barros - Embargada: Daniela Vitoria Freitas Gomes - Embargada: Daniella Maria Silva dos Santos - Embargado: Dariane Thayna Tenório da Silva - Embargado: Dario Francisco de Oliveira - Embargada: Dauanny Cristina Tenório da Silva - Embargado: Davi da Silva Peixoto - Embargada: Edilane Pereira Duarte - Embargada: Edileide Soares da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Observo que, por equívoco sistêmico, este processo não foi incluído em pauta.

Assim, TORNE SEM EFEITO o despacho de fls. 10/12.

Aguarde-se nova designação de pauta.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
24/01/2025 15:19

Expedição de
24/01/2025 15:10

Remetidos os Autos
24/01/2025 15:03

Ciente
24/01/2025 14:22

Juntada de Petição de
24/01/2025 14:19

Incidente Cadastrado
06/01/2025 08:22

Publicado
06/01/2025 08:06

Expedição de
17/12/2024 14:35

Mérito
17/12/2024 11:03

Processo Julgado Sessão Virtual
17/12/2024 11:03

Conhecido o recurso de
13/12/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
10/12/2024 14:02

Publicado
10/12/2024 09:37

Conclusos
09/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:39

Juntada de Petição de
04/12/2024 15:02

Publicado
03/12/2024 15:04

Expedição de
03/12/2024 12:19

Publicado
02/12/2024 09:40

Despacho
29/10/2024 12:14

Conclusos
29/10/2024 12:14

Expedição de
29/10/2024 12:14

Redistribuído por
29/10/2024 12:14

Redistribuído por
29/10/2024 10:24

Remetidos os Autos
29/10/2024 10:19

Expedição de
29/10/2024 10:15

Expedição de
29/10/2024 09:53

Expedição de
28/10/2024 09:46

Juntada de Petição de
25/10/2024 13:13

Publicado
24/10/2024 08:49

Despacho
24/10/2024 07:57

Conclusos
24/10/2024 07:57

Certidão sem Prazo
24/10/2024 07:56

Expedição de
10/10/2024 15:11

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 07:22

Publicado
07/10/2024 10:19

Confirmada
07/10/2024 10:19

Expedição de
07/10/2024 10:13

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/10/2024 09:24

Expedição de
04/10/2024 10:09

Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 09:24

Publicado
19/08/2024 10:06

Conclusos
19/08/2024 10:00

Atribuição de competência
13/08/2024 12:00

Despacho
11/07/2024 17:05

Conclusos
11/07/2024 17:05

Expedição de
11/07/2024 17:05

Distribuído por
11/07/2024 17:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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