25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802423-92.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para no mérito, acolhe-los, saneando o constatado vício para, empregando efeitos infringentes, anular o acórdão objurgado de fls.257/261. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NÃO ANALISADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O ACÓRDÃO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PETIÇÃO REQUERENDO RETIRADA DE PAUTA.

O PEDIDO PRINCIPAL É A ANULAÇÃO DO REFERIDO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA, ANTERIORMENTE FORMULADO PELA PARTE, CONFIGURA NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, ENTRE ELES A OMISSÃO RELEVANTE QUANTO A FATO OU ARGUMENTO SUSCETÍVEL DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA, EM JULGAMENTO VIRTUAL, PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO INVIABILIZA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA PARTE INTERESSADA.CONSTATADO O VÍCIO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO QUE REQUERIA A RETIRADA DE PAUTA.A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO, CABENDO À PARTE INTERESSADA OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS REGIMENTAIS PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL.RECONHECIDA A NULIDADE, TORNA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA, QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES É CABÍVEL PARA SANEAR VÍCIO QUE IMPLIQUE NULIDADE INSANÁVEL DO ACÓRDÃO.A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NÃO IMPLICA INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, COMPETINDO À PARTE OBSERVAR OS TRÂMITES REGIMENTAIS APLICÁVEIS..

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alex Almeida da Silva (OAB: 7817/AL)
23/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:00

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:38

Ciente
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
16/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:24

Ato Publicado
04/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:31

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:31:09 local.
04/07/2025 12:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 11:22

Ciente
12/06/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:43

Vista / Intimação à PGJ
11/06/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/06/2025 09:43

Ciente
04/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:52

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:12

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802423-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802423-92.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Ministério Público do Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, diante da sua patente intempestividade.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS FIGURA COMO PARTE AGRAVADA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL A TEMPESTIVIDADE.O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NOS TERMOS DO ART. 231, I, DO CPC, A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO NA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO PELO CORREIO.NO CASO, A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO OCORREU EM 6 DE FEVEREIRO DE 2025, DE MODO QUE O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXPIROU EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO APENAS EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025, APÓS O PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUANDO A CITAÇÃO OCORRE VIA CORREIO, INICIA-SE NA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC ENSEJA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRECEDENTES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL)
24/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:02

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 14:02

Não Conhecimento de recurso
15/05/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802423-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL)
06/05/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802423-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de abril de 2025 Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL)
09/04/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/02/2025 08:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 08:55

Distribuído por sorteio
27/02/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717587-86.2025.8.02.0001

Lucas de Carvalho Silva

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0743312-14.2024.8.02.0001

Condominio Residencial Parque Pontal Das...

Georgia Marcia dos Santos Andrade

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0760028-19.2024.8.02.0001

Commander New Comercio LTDA

Juliana Alvarez Francisco

Advogado: Italo Jorge Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0802443-20.2024.8.02.0000

Multiplan Parque Shopping Maceio LTDA.

Estok Comercio e Representacoes S.A. - T...

Advogado: Carlos Benedito Lima Franco Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0720041-10.2023.8.02.0001

Maria Jose Silva Rosenbaum

Unimed Maceio

Advogado: Jose de Almeida SA Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2023 09:50

Exibir Processo