29/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0754798-93.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Comendador Ltda - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para homologar os cálculos de fls. 82/86, fixar o título executivo em R$ 25.547,37 (vinte e cinco mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até junho/2024, determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 154/155 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 22/25), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 19 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 22 e 23.

Expedidas as requisições, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, não havendo impugnação, encaminhe-se a requisição à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Em relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 02:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 19:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/11/2024 19:34

Expedição de Mandado.
27/11/2024 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 19:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:29

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:52

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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