09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL), Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB 10949/AL), Jakson Braz dos Santos (OAB 15364/AL), Walter Xavier da Silva (OAB 20723/AL) Processo 0700516-54.2021.8.02.0052 - Inventário - Invte: Sebastiana Luiz de França Silva, Maria do Socorro Luiz de França, Jorge Luiz de França - Autos nº: 0700516-54.2021.8.02.0052 Ação: Inventário Inventariante e Herdeiro: Sebastiana Luiz de França Silva e outros Inventariado: Levina Veneranda de França DECISÃO Vistos em Autoinspeção 2025.

Passo a proferir despacho organizacional do processo.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por SEBASTIANA LUIZ DE FRANÇA SILVA dos bens deixados por LEVINA VENERANDA FRANÇA(falecida em 28/02/1999) e VICENTE LUIZ DE FRANÇA(falecido em 29/08/2020), deixando como herdeiros, a inventariante, MARIA DO SOCORRO LUIZ DE FRANÇA, MARIA DE LOURDES DE FRANÇA, JORGE LUIZ DE FRANÇA, JOSÉ LUIZ DE FRANÇA falecido, SEVERINO LUIZ DE FRANÇA falecido, ANTONIO LUIZ DE FRANÇA falecido e GERALDO LUIZ DE FRANÇA falecido, todos qualificados na inicial.

Primeiras declarações, de fls. 94/97, retificada, de fls. 105/109.

Laudo de avaliação dos bens do espólio, de fls. 276/277.

Petição da inventariante, de fls. 344, pugnando pela intimação da herdeira Severina Herculano da Silva para que preste as informações requeridas no despacho, de fls.327/328.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros.

Ao lado disso, até ser liquidada e partilhada, a herança permanece como um conjunto de bens indivisos, que reclamam administração.

Sendo assim, em princípio, a administração incumbirá àquele que se encontra na posse dos bens que integram o acervo hereditário.

Desta feita, quando requerido o procedimento do inventário, o magistrado, ao despachar a petição, nomeará o inventariante, a quem encarregará a administração e a representação ativa e passiva da herança, encarada do ponto de vista dos herdeiros, qualificada como espólio, sob o prisma dos bens que a integram.

Cuida salientar que o exercício da inventariança se estende até que sobrevenha, ao término da marcha processual, a homologação da partilha.

Nesse diapasão, é incontroverso o ônus exclusivo da parte inventariante a exercer todos atos necessários para o regular cumprimento da marcha processual, inclusive, os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive, buscá-los junto aos demais herdeiros para satisfazer as determinações deste Juízo.

Dessarte, indefiro petição, de fls. 344.

PROVIDÊNCIAS DO INVENTARIANTE Intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar: 1 - cumprir na integralidade as requisições do despacho, 327/328. 2 - Considerando a existência de fato novo no tocante à existência de novos herdeiros por estirpe, informar se pretende converter o feito em arrolamento sumário, em caso de concordância com os demais herdeiros, nos termos do art.

Art. 664, do CPC, se houver concordância, acoste-se aos autos termo de concordância de todos os herdeiros, formal de partilha dos bens deixados, quinhões hereditários para cada parte; 3 Acaso o "item 1" seja NEGATIVO", proceda à retificação das primeiras declarações, com observância do art. 1804 e seguintes, e advertências do despacho, de fls. 327/328; 4 - Acaso o "item 1" seja POSITIVO, os herdeiros deverão em comum acordo juntar formal de partilha dos bens descritos na inicial e já avaliados, constando o quinhões hereditários para cada parte, assinado pelas partes ou por seus advogados com poderes especiais, além disso, deverá a inventariante acostar aos autos os documentos a seguir: a) Apresentação de comprovante de protocolo junto a SEFAZ pela inventariante para procedimento de recolhimento do ITCMD, o qual poderá ser realizado no sistema do SEFAZ (SEI); b) Apresentação da certidão negativa de IPTU dos imóveis.

Em caso de cumprimento de todas as formalidades acima determinadas, bem como a anuência da conversão da ação de inventario em arrolamento sumário, façam-se os autos conclusos para fila de sentença.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DO CARTÓRIO 5 - cumpra na integralidade os despachos, de fls. 195/197, e de fls. 327/328; 6 - remetam os autos à contadoria para fins de cálculo do ITCMD, e eventual multa por atraso da abertura do inventário. 7 -Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para tentativa de formação de plano de partilha, devendo a serventia incluir o presente em pauta COM BREVIDADE.

A ser realizada na sede do fórum. 8 - Após retificada as primeiras declarações, intimem-se os herdeiros para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias; 9 - Ato contínuo, permanecendo o rito de inventário, dê-se vistas à inventariante para que proceda ao pagamento do tributo ITCMD, e junte aos autos a guia devidamente quitada, no prazo de 30 (trinta) dias. 10 - tudo cumprido, vistas ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, no prazo de 15(quinze) dias. 11 - Após, concluso para sentença fluxo SAJ "3.Conclusos sentença".

Diligências e intimações necessárias.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
19/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 13:16

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 03:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:08

Expedição de Ofício.
25/04/2024 11:08

Expedição de Ofício.
25/04/2024 10:58

Expedição de Ofício.
24/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 13:22

Juntada de Mandado
04/01/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2023 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:30

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:30

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:30

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:29

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:29

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:29

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:29

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:29

Expedição de Ofício.
17/11/2023 09:28

Expedição de Ofício.
17/11/2023 08:48

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 17:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 13:48

Juntada de Mandado
10/08/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 21:44

Juntada de Mandado
08/08/2023 21:44

Juntada de Mandado
08/08/2023 21:44

Juntada de Mandado
08/08/2023 21:44

Juntada de Mandado
08/08/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 23:37

Juntada de Mandado
07/08/2023 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:45

Juntada de Mandado
04/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 14:31

Juntada de Mandado
04/08/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 13:38

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:38

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:38

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:37

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:37

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:37

Expedição de Carta.
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:30

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:30

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:30

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:30

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:14

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 02:45

Expedição de Certidão.
17/01/2023 07:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2023 07:44

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:27

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 00:41

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2022 23:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 17:37

Juntada de Mandado
26/04/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 11:52

Juntada de Mandado
25/04/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 22:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 22:23

Juntada de Mandado
19/04/2022 22:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 22:21

Juntada de Mandado
19/04/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 21:34

Juntada de Mandado
19/04/2022 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:27

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:00

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:00

Expedição de Mandado.
11/03/2022 15:59

Expedição de Mandado.
11/03/2022 15:59

Expedição de Mandado.
11/03/2022 15:59

Expedição de Mandado.
11/03/2022 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2022 12:19

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:43

Classe retificada de 7 para #{classe_nova}
16/12/2021 11:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2022 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
07/10/2021 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2021 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 11:15

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700679-17.2025.8.02.0077

Ednaldo Francisco da Silva

Deyse Costa de Lira

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0702260-27.2025.8.02.0058

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Lisett de La Caridad Valdes Gonzalez

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0718148-13.2025.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

J C de Amorim

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0732096-56.2024.8.02.0001

Banco Pan SA

Jose Pereira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800198-36.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Incpp - Instituto Nacional dos Investido...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2024 10:50

Exibir Processo