TJAL - 0706769-75.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

THIAGO DAVID CAVALCANTE MALTA

CPF *10.***.*86-05

Advogados

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

OAB: 8143/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 07:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0706769-75.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Thiago David Cavalcante Malta - Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício em relação ao exequente, Thiago David Cavalcante Malta (CPF sob o nº *10.***.*86-05), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  • 28/05/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 12:20

    Decisão Proferida

  • 26/05/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 09:43

    Evolução da Classe Processual

  • 25/05/2025 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 08:38

    Transitado em Julgado

  • 17/05/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2025 04:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0706769-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago David Cavalcante Malta - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.

    DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno e o adicional de horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

    CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão dos adicionais na base de cálculo das verbas citadas a partir de 02/2020 considerando a prescrição quinquenal, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

    Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ser atualizados correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 08/04/2025 18:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 15:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/03/2025 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2025 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 18:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 15:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 17:22

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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