TJAL - 0805401-76.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

CNPJ: 16.953.917/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 09:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 08:55

    Ciente

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 14:06

    Suspenso

  • 15/04/2025 11:53

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 15/04/2025 11:53

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 15/04/2025 11:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0805401-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a., - Agravado: INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805401-76.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

    Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) e outro.

    Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência.

    Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil tendo em vista a omissão do tribunal em esclarecer a violação aos artigos 98, §2º, II, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da incompetência.

    Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 231/253, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 177 e 179, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por entender que houve violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e artigos 98, §2º, II, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor .

    Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

    Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

    Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL)

  • 14/04/2025 04:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2025 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/04/2025 02:01

    Por Grupo de Representativos

  • 18/02/2025 10:05

    Ciente

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 10:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/12/2024 13:59

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 05/12/2024 13:59

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 13/11/2024 17:46

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 13/11/2024 15:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 07:38

    Ciente

  • 12/11/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 21:03

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 08/10/2024 14:33

    Acórdãocadastrado

  • 01/10/2024 08:48

    Ciente

  • 01/10/2024 08:08

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 01/10/2024 08:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/10/2024 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 08:01

    Incidente Cadastrado

  • 22/09/2024 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/09/2024 10:46

    Vista / Intimação à PGJ

  • 20/09/2024 10:15

    Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 10:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/09/2024 15:19

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 19/09/2024 15:19

    Conhecido o recurso de

  • 19/09/2024 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/09/2024 09:40

    Processo Julgado

  • 06/09/2024 13:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/09/2024 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/09/2024 10:39

    Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

  • 04/09/2024 15:34

    Incluído em pauta para 04/09/2024 15:34:02 local.

  • 04/09/2024 15:00

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 16/08/2024 10:56

    Certidão sem Prazo

  • 16/08/2024 10:55

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 16/08/2024 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2024 10:53

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 16/08/2024 10:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2024 09:06

    Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

  • 15/08/2024 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 14:14

    Ciente

  • 15/08/2024 14:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 15:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/08/2024 08:36

    Ciente

  • 31/07/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 09:40

    Ciente

  • 23/07/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 09:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2024 09:02

    Distribuído por dependência

  • 03/06/2024 22:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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