TJAL - 0717940-29.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA (OAB 12981/AL) - Processo 0717940-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - AUTORA: B1Vânia Maria Buarque GalvãoB0 - Autos n° 0717940-29.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Autor: Vânia Maria Buarque Galvão Litisconsorte Passivo: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 12 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
14/07/2025 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/07/2025 19:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/07/2025 19:42
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 19:42
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 08:25
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0717940-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vânia Maria Buarque Galvão - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
29/05/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 02:22
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:21
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0717940-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vânia Maria Buarque Galvão - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió , 28 de abril de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4 -
28/04/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 19:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 19:03
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:56
Expedição de Carta.
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28/04/2025 17:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:41
deferimento
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25/04/2025 10:03
Conclusos para despacho
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25/04/2025 10:03
Redistribuição de Processo - Saída
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25/04/2025 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/04/2025 09:24
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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25/04/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0717940-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vânia Maria Buarque Galvão - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Vânia Maria Buarque Galvão, qualificada, em face do Município de Maceió.
De logo verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista que no polo passivo apenas foi eleito o Município de Maceió.
Nesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para processamento da ação, tendo em vista que a 17ª Vara Cível da Capital tem competência privativa para processar e julgar feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas.
Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos à distribuição para nova distribuição à uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, com a devida baixa no sistema.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal -
11/04/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 11:54
Decisão Proferida
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09/04/2025 20:31
Conclusos para despacho
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09/04/2025 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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