01/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 10:36

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0701212-69.2025.8.02.0046 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Paulo Vicente da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos nº: 0701212-69.2025.8.02.0046 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Paulo Vicente da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por PAULO VICENTE DA SILVA em face do a BANCO BRADESCO, S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: Consoante predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2, a pretensão de exibição de documentos deve ser reputada uma ação autônoma que deve seguir o procedimento comum (art. 318, CPC), porém temperado pelas particularidades dos art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

A parte Autora é Beneficiária da Previdência Social e recebe o valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo.

No caso objeto desta inicial, a parte requerente possui vínculo jurídico com a parte ré em razão de uma CONTA CORRENTE, pela qual recebe seus proventos, e descontos nesta de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Ocorre que sua conta está identificada pelo nº 0032229-6 e vinculada à agência nº 3230 da parte demandada.

Por conseguinte, no que se refere aos descontos de anuidade, estes ocorrem na referida conta mediante nomenclatura CART CRED ANUID, no valor mensal de R$23,90 (vinte e três reais e noventa centavos).

A parte requerente, apesar de possuir o direito de receber uma cópia do contrato e o extrato dos últimos 5 (cinco) anos de sua conta (art. 46 c/c art. 54-G, II, CDC), não recebeu os documentos do correspondente bancário quando ele foi celebrado e quando compareceu à agência para solicitá-lo, respectivamente.

Devido a isso, é importante salientar que, a parte demandante foi compelida a solicitar formalmente os documentos junto ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas (Procon/AL), especificamente no dia 19/03/2025, demandas tombadas pelos Protocolo nº 25.03.0035.004.00019-3, referente à anuidade, e nº 25.03.0035.004.00020-3, relativo ao extrato (Docs.

Anexos) Nesse sentido, em resposta ao primeiro protocolo, a parte reclamada informou que havia enviado os documentos solicitados para um e-mail, mas não especificou para qual era, limitando-se a breves informações sobre o cartão, incluindo o envio de seu regulamento, e à informação de que os valores descontados seriam restituídos. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 07/69. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Há um procedimento próprio para exibição de coisas e documentos no vigente Código de Processo Civil, existindo algumas diferenças ritualísticas quando movido em relação ao próprio requerido ou a terceiro.

No presente caso, vê-se que não há necessidade de se decidir por meio de tutela de urgência se o requerido tem ou não a obrigação de exibir os documentos, até porque ausente o risco de dano, porquanto sequer justificado de forma concreta na petição inicial.

Vê-se, ainda, que foi comprovada a efetivação do pedido em sede administrativa, antes do ajuizamento da demanda.

Assim, nos termos do art. 401 do CPC, deve a parte requerida ser citada para que responda ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá exibir desde logo os documentos, escusar-se da obrigação de exibi-los (art. 404 do CPC) ou informar que não estão em posse destes, cientes de que a recusa injustificada ensejará a adoção das providências previstas no art. 403 do CPC.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios/AL, 05 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
13/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:55

Decisão Proferida
29/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0701212-69.2025.8.02.0046 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Paulo Vicente da Silva - Autos n° 0701212-69.2025.8.02.0046 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Paulo Vicente da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Da análise dos autos, visualizo que há vícios na petição inicial que devem ser sanados pela parte demandante.

Considerando que a juntada de comprovante de endereço é requisito essencial para a propositura da demanda nos termos do art. 319, inciso II do CPC; sobretudo para fins de definição da competência jurisdicional, tendo a parte autora reunido apenas um comprovante de residência em nome de terceiros sem firma reconhecida ou acompanhada de documentos pessoais justificando a que título a autora reside no endereço informado.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) reunir comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros).

O desatendimento destes comandos implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Palmeira dos Índios(AL), 07 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
09/04/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:16

Despacho de Mero Expediente
05/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/04/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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