16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO BRAGA NETO (OAB 8523/AL), ADV: MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP) - Processo 0700661-14.2024.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EXEQUENTE: B1Maria do Carmo Tavares da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Abcb – Amar Brasil Clube de BenefíciosB0 - Diante do exposto, DECIDO: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 2.891,81 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), que corresponde ao valor da condenação devidamente atualizado, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC.

Cientifique-se a parte executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 1º do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme previsto no § 3º do art. 523 do CPC.

Havendo pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo.

Evolua-se a classe processual no sistema sajpg5 para "cumprimento de sentença".
15/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:45

Decisão Proferida
10/06/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:55

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/06/2025 08:54

Processo Desarquivado
05/06/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:07

Transitado em Julgado
09/04/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Braga Neto (OAB 8523/AL), Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700661-14.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Carmo Tavares da Silva - Réu: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

De igual modo: A) CONDENO a ré nas seguintes obrigações: a.1) cessar os descontos CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069 no benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$200 (duzentos reais), até o máximo de trinta dias; a.2) não incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, limitando-se, tão somente, ao débito questionado nos presentes autos, sob pena de multa, nos exatos termos do item anterior; B) CONDENO a ré a restituir, em dobro, os valores referentes aos descontos indevidos, acrescidos juros de pela taxa legal (artigo 406, §1º, do Código Civil), a contar do evento danoso (súmula 54 STJ), e correção monetária pela taxa legal (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ).

C) CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização de danos morais, acrescidos de juros pela taxa legal (artigo 406, §1º, do Código Civil), a contar do evento danoso (súmula 54 STJ), e correção monetária, pelo taxa legal (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso inominado em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; b) Caso o(s) recorrido(s) apresente(m) recurso adesivo, intime-se o recorrente para apresentar contrarrazões; c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Calvo, assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
08/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 13:12

Decisão de Saneamento e Organização
25/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
17/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 09:50:30, 1ª Vara de Porto Calvo.
11/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:29

Decisão Proferida
03/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
31/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 19:27

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 00:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 09:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
16/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
24/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 11:00

Expedição de Carta.
22/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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