09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielly Pacheco Lima Barros (OAB 9561/AL), Camila Stefanie de Oliveira Marqques (OAB 10289/AL) Processo 0700541-46.2016.8.02.0051 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Itauna Construções e Incorporações Ltda - Executado: Espólio de Cicero Luna dos Santos - DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

Certidão informando que não foi possível a citação do executado Cícero Luna dos Santos diante de seu falecimento ocorrido em 26/10/2017 (fl. 79).

Certidão de fl. 96 certificou que não há ação de inventário em nome do falecido.

O exequente requereu a sucessão do espólio do executado, nos termos do art. 110 do CPC, sendo nomeado o Sr.

Jackson André Luna, filho do falecido, como administrador provisório do espólio (fl. 102).

Despacho de fl. 103 determinou a intimação do Sr.

Jackson André Luna.

Apesar de intimado por carta com aviso de recebimento (fl. 107), o prazo transcorreu sem manifestação do Sr.

Jackson André Luna (fl. 108).

O exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu a intimação do Sr.

Jackson André Luna para pagar o débito (fls. 112/114).

Este Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de dois meses nos termos do art. 313 do CPC, sendo determinada a intimação do exequente para promover a citação do espólio ou, se for o caso, dos sucessores/herdeiros (fls. 115/116). Às fls. 119/120 a parte exequente requereu a inclusão do espólio de Cícero Luna dos Santos no polo passivo, apresentando como administrador provisório a pessoa de Jackson André Luna.

A decisão de fls. 124/125 determinou a alteração do polo do executado para constar o Espólio de Cícero Luna dos Santos, tendo como administrador provisório Jackson André de Luna, bem como a sua citação para pagar o valor indicado na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Citação do Sr.

Jackson André de Luna (fl. 130).

A parte exequente pugnou pela penhora de valores (fls. 132/133).

Decisão de fls. 134/136 deferiu o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD.

Comprovante de inclusão de restrição veicular (fls. 140/141 e 142/143).

Intimação do Sr.

Jackson André de Luna por meio de carta com aviso de recebimento (fl. 145).

O exequente apresentou o valor estimado dos veículos e requereu o prosseguimento da execução (fls. 146/147). Às fls. 154/158 o exequente apresentou manifestação requerendo a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre lote nº 16, quadra B, no Loteamento Bosque das Palmeiras I, por termo nos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, é oportuno pontuar que o espólio responde pelas dívidas do falecido se aberto o inventário e até a partilha.

Caso não haja inventário, tem-se a responsabilidade dos sucessores/herdeiros, conforme disciplinado nos arts. 110 e 313, §§ 1° e 2°, inciso I, ambos do CPC.

Dito isso, e em que pese a decisão de fls. 124/125 ter determinado a alteração do polo passivo para constar o espólio de Cícero Luna dos Santos, figurando como administrador a pessoa de Jackson André de Luna, verifica-se, após consulta ao SAJ, que até a presente data não houve a abertura de inventário.

Também não há notícias acerca de inventário extrajudicial.

Inclusive, a informação acerca da inexistência de inventário é trazida pelo próprio exequente às fls. 102, 112/114 e 119/120.

Diante disso, considerando a inexistência de inventário, necessário se faz, nos termos do art. 110 c/c art. 313, § 2°, inciso I, ambos do CPC, a intimação do autor/exequente para que promova a citação dos herdeiros do falecido Cícero Luna dos Santos, que deverão constar no polo passivo da presente execução. À vista disso, evitando arguição futura de nulidade reconsidero a decisão anterior e SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 313, § 2°, inciso I, do Código de Processo Civil.

Controle-se o prazo de suspensão, de modo a se evitar que o feito fique suspenso indefinidamente.

Intime-se o exequente para que promova a citação dos herdeiros do falecido Cícero Luna dos Santos.

Com a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cadastre-se a suspensão pelo SAJ.

Rio Largo , 08 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
11/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 14:44

Expedição de Carta.
16/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:51

Juntada de Mandado
11/09/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 12:53

Expedição de Mandado.
06/06/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:37

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:27

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:07

Expedição de Certidão.
17/06/2021 01:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 11:00

Expedição de Carta.
20/05/2021 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2021 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 08:40

Conclusos para despacho
11/01/2021 11:13

Conclusos para despacho
18/12/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:48

Conclusos para despacho
06/08/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 09:36

Conclusos para despacho
03/03/2020 09:35

Expedição de Certidão.
03/03/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 11:06

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2019 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 12:34

Juntada de Carta precatória
08/05/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 11:37

Expedição de Carta precatória.
26/10/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2018 08:34

Conclusos para despacho
19/02/2018 11:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 12:22

Expedição de Certidão.
22/11/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 12:30

Expedição de Certidão.
24/05/2017 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2017 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2017 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2017 08:56

Expedição de Carta.
27/03/2017 09:53

Expedição de Certidão.
27/03/2017 09:37

Expedição de Certidão.
26/03/2017 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2017 09:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
20/10/2016 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2016 11:01

Conclusos para despacho
30/03/2016 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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