22/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700544-50.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erivânia da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Conforme Decisão.
15/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700544-50.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erivânia da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 1, 2 e 3 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:47

Decisão Proferida
07/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:21

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 08:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 12:41:16, Vara do Único Ofício de Capela.
30/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 14:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
19/09/2024 19:40

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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