22/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700207-61.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ramiro da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).
14/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700207-61.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ramiro da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:13

Decisão Proferida
10/01/2025 07:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:02

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 20:15

deferimento
29/07/2024 08:18

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:45

Decisão Proferida
18/06/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:02

Juntada de Mandado
02/05/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:31

Expedição de Mandado.
26/04/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 08:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
12/04/2024 18:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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