30/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Carmen Rejane Braz Nunes Accioly Amorim (OAB 27510/PE) Processo 0711573-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudineide Pereira dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1023, § 2º do CPC).
22/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:01

Apensado ao processo
17/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Carmen Rejane Braz Nunes Accioly Amorim (OAB 27510/PE) Processo 0711573-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudineide Pereira dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- Indefiro as preliminares levantadas; prejudicial prescrição só atingirá o período anterior ao lastro quinquenal estabelecido legalmente, aplicável tanto para os descontos do autor como sobre os pedidos de compensação do réu; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária e juros pela SELIC, da data de cada efetivo prejuízo; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes aos saques e compras feitas por meio do uso do cartão, que não foram amortizadas pela parte autora por meio de pagamento de boletos, atualizado pela SELIC da data do efetivo prejuízo.

Defiro o pedido de tutela provisória para que a ré suspenda a cobrança do EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, referente a rubrica 623 - BANCO PAN S/A.

Fixo uma multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Expeça-se carta para intimação pessoal do réu.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
11/04/2025 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:55

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 18:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 15:18

Processo Transferido entre Varas
29/05/2024 15:18

Processo Transferido entre Varas
29/05/2024 15:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/05/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 17:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 17:39:07, 9ª Vara Cível da Capital.
22/05/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 15:18

Expedição de Carta.
08/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/03/2024 15:19

Processo Transferido entre Varas
18/03/2024 15:19

Processo recebido pelo CJUS
18/03/2024 15:18

Recebimento no CEJUSC
18/03/2024 15:18

Remessa para o CEJUSC
18/03/2024 15:18

Processo recebido pelo CJUS
18/03/2024 15:18

Processo Transferido entre Varas
18/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 14:24

Decisão Proferida
12/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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