29/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 18:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 16:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 15:02

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 15:04

Acórdãocadastrado
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800448-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Agravado: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.

ASTREINTES FIXADAS.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RETIRADA DE SEU NOME DA CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTIFICADA PREVIAMENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR QUE, APESAR DE NÃO SE CARACTERIZAR, PROPRIAMENTE, COMO UM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, REÚNE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PELOS CONSUMIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VENCIDAS OU VINCENDAS. 4.

RESPONSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL QUE INCUMBE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA EM COMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA NO CASO, IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE PLEITEIA A RETIRADA DO NOME DA PARTE RECORRENTE DO SCR. 5.

APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 47; CPC, ART. 537.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 572; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.

MIN.

ISABEL GALLOTTI, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, RESP. 1.626.547/RS, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 06.04.2021; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
01/05/2025 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:19

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 16:19

Conhecido o recurso de
30/04/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:52

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:52:39 local.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800448-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Agravado: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 09 de abril de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
09/04/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/04/2025 07:51

Conclusos para julgamento
09/04/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
03/02/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:08

Certidão sem Prazo
03/02/2025 10:06

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/02/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/02/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 19:10

Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 13:18

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio
20/01/2025 12:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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