TJAL - 0700170-85.2025.8.02.0045

ADV: Nadilza Rodrigues Silva Lemos (OAB 18248/AL) Processo 0700170-85.2025.8.02.0045 - Interdição/Curatela - Requerente: Cicero Raimundo da Silva - Trata-se de ação de curatela com pedido de concessão de curatela provisória, cujo procedimento é de jurisdição voluntária.

Considerando que o art. 178, II, do CPC e o entendimento jurisprudencial dos Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de Goiais, a título de exemplo, determinam que a participação do Ministério Público é obrigatória, determino a intimação do parquet para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao pedido de curatela provisória.

In verbis: Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: [...] II - interesse de incapaz; ________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - NULIDADE. - Nos termos do inciso II do art. 178 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos atos do processo em que há interesse de incapazes - A ausência de intimação do Ministério Público, implica nulidade dos atos processuais que se seguiram a partir do momento em que o órgão deveria ter sido intimado para intervir.

V .V.- A sistemática das nulidades processuais é expressa na exigência de se demonstrar o prejuízo para a declaração da nulidade processual, impondo que o processo esteja apto a atender as pretensões das partes e não ser um fim em si mesmo.(TJ-MG - Apelação Cível: 5088400-87.2023 .8.13.0024 1.0000 .23.331413-7/001, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifei) ________________________________ EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

INTERESSE DE INCAPAZ (CURATELADO).

INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO .

NÃO OCORRÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA NULIDADE.

EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ.

NULIDADE DO FEITO DECLARADA . 1- É obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo quando há interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 2- A ausência de intervenção do Ministério Público, quando configurado prejuízo ao interesse do incapaz, reconhecido em manifestação do próprio Ministério Público, impõe a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que este deveria ter sido intimado a intervir nos autos.

Exegese do artigo 279, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

SENTENÇA CASSADA NULIDADE DECLARADA.(TJ-GO - Apelação Cível: 0275341-56.2002.8 .09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para decisão.