TJAL - 0801778-67.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 18:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 16:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 11:33
Ciente
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16/05/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:09
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:04
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801778-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDIVAL GOMES DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE COMPRAS.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA PROCEDESSE COM A JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.2.
FATOS RELEVANTES.
O BANCO AGRAVADO APRESENTOU NOS AUTOS PRINCIPAIS A MINUTA CONTRATUAL VINDICADA, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO UTILIZOU O CARTÃO MAGNÉTICO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) INFERIR SE TODOS OS PEDIDOS RECURSAIS ESTÃO EMBUÍDOS DE INTERESSE; E (II) SABER SE OS DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA POSSUEM SUPORTE CONTRATUAL HÁBIL A LEGITIMÁ-LOS, AO MENOS ATÉ ESTE MOMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELACIONOU AOS AUTOS PRINCIPAIS A MINUTA CONTRATUAL CONTRADITADA PELA PARTE CONSUMIDORA.
AINDA, NOTA-SE QUE O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ ENSEJOU A EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA QUANTO A ESTE ASSUNTO, O QUE, POR SUA VEZ, ACARRETARIA NA CASSAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA.
NO ENTANTO, A MEDIDA JUDICIAL SE MOSTROU SATISFATIVA, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, POR CONSEGUINTE, O SEU CUMPRIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA OCASIONA A PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. 5.
A PARTE CONSUMIDORA NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS; LOGO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM MINIMAMENTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) -
01/05/2025 00:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:21
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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30/04/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 08:44
Ciente
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15/04/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:56
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:56:49 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801778-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDIVAL GOMES DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 09 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) -
09/04/2025 22:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 14:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/04/2025 08:17
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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25/02/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 23:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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24/02/2025 09:26
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/02/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 09:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/02/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2025 21:32
deferimento
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14/02/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 11:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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