11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804587-74.2018.8.02.0000 - Ação Rescisória - Penedo - Autora: Nilda de Fátima Silva - Procurador: procurador - Ré: Maria Barbosa da Silva - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, no sentido extinguir sem resolução de mérito o pedido de desconstituição da Sentença proferida no processo 0000918-35.2014.8.02.0049, ato contínuo, ex officio, ante a nulidade absoluta por ausência de citação de ambas as partes nas ações de usucapião, comprovadamente confinantes do imóvel em disputa, declaro a nulidade das Sentenças proferidas nos autos 0002181-39.2013.8.02.0049 e 0000918-35.2014.8.02.0049 (art. 246, §3º do CPC e Súmula 391 do STF), com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade da regular instrução processual da primeira ação de usucapião com vista a futura resolução definitiva de mérito, aderindo à perspectiva lançada pelo Des.

Paulo Zacarias da Silva, Vistor.

Tudo nos termos do voto do relator. - AÇÕES RESCISÓRIAS CONEXAS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA EM AÇÕES DE USUCAPIÃO.

PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA ALEGANDO VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (ART. 966, IV DO CPC).

A DECISÃO SOMENTE FAZ COISA JULGADA QUANDO HÁ A REPETIÇÃO DE AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 503 DO CPC).

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E CITAÇÃO DE CONFINANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

NULIDADE ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE QUE A QUESTÃO POSSA SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE RESULTA EM NULIDADE ABSOLUTA, CUJA MATÉRIA PODE SER COGNOSCÍVEL EX OFFICIO.

AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EX OFFICIO, ANTE A NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE ORIGEM, COMPROVADAMENTE CONFINANTES DO IMÓVEL EM DISPUTA, DECLARO A NULIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS AUTOS 0002181-39.2013.8.02.0049 E 0000918-35.2014.8.02.0049 (ART. 246, §3º DO CPC E SÚMULA 391 DO STF).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
21/02/2025 12:24

Expedição de
20/02/2025 10:06

Inclusão em pauta
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 13:26

Expedição de
04/02/2025 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:30

Despacho
31/03/2022 15:25

Publicado
06/05/2021 12:49

Certidão sem Prazo
06/05/2021 12:49

Certidão sem Prazo
06/05/2021 10:24

Conclusos
06/05/2021 10:18

Expedição de
05/05/2021 18:34

Ciente
05/05/2021 12:15

Juntada de Petição de
16/04/2021 13:07

Expedição de
16/04/2021 12:30

Ciente
15/04/2021 14:15

Juntada de Petição de
22/03/2021 16:32

Expedição de
11/03/2021 12:05

Autos entregues em carga ao
11/03/2021 10:44

Expedição de
10/03/2021 16:40

Determinada Requisição de Informações
19/01/2021 10:15

Expedição de
19/01/2021 10:05

Conclusos
19/01/2021 10:05

Conclusos
19/01/2021 09:46

Atribuição de competência
18/01/2021 19:55

Despacho
21/07/2020 10:19

Certidão sem Prazo
21/07/2020 10:19

Certidão sem Prazo
21/07/2020 10:18

Conclusos
21/07/2020 10:18

Ciente
21/07/2020 10:17

Expedição de
20/07/2020 17:43

Juntada de Petição de
19/06/2020 13:31

Expedição de
19/06/2020 13:00

Juntada de Documento
01/06/2020 14:59

Juntada de Documento
08/05/2020 15:55

Publicado
08/05/2020 09:49

Expedição de
08/05/2020 09:45

Expedição de
07/05/2020 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
06/05/2020 22:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2019 11:01

Ciente
06/08/2019 11:01

Expedição de
06/08/2019 10:15

Juntada de Petição de
28/08/2018 17:07

Conclusos
28/08/2018 17:07

Expedição de
28/08/2018 17:05

Distribuído por
28/08/2018 16:09

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725517-97.2021.8.02.0001

Luiz Roberto dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Sergio Lemos Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0806954-61.2024.8.02.0000

Carmen Lucia Costa Monteiro

Banco Pan SA

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0720465-86.2022.8.02.0001

Aline Cristina Leite Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 8004995-80.2023.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Leonardo Lima Ferreira

Advogado: Ronald Rozendo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0804069-40.2025.8.02.0000

Walkiria de Almeida Galvao

Lucyana Moniquy Pinto Rosado

Advogado: Jose Vicente Faria de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 18:06

Exibir Processo