28/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:43

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:36

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803984-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angela Maria Marques de Gusmão - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO ESTE DIREITO REGULAMENTADO PELO ART. 98 DO CPC.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, EXIGINDO PROVA CONCRETA PARA SUA SUPERAÇÃO.5.

NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INDICOU RENDIMENTO MENSAL INFERIOR AO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA, SEM QUE HOUVESSE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PLENA.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, §§ 1º E 3º, E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.760.376/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; TJAL, PROCESSO 0813411-12.2024.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12.02.2025, 1ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
31/07/2025 14:47

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:45

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:45

Conhecido o recurso de
30/07/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 10:47

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803984-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angela Maria Marques de Gusmão - Agravado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
17/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:19

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:19:42 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
13/06/2025 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 17:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
26/04/2025 00:32

Certidão sem Prazo
26/04/2025 00:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/04/2025 00:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2025 00:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803984-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angela Maria Marques de Gusmão - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Angela Maria Marques de Gusmão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0720254-79.2024.8.02.0001, cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 43/45): Indefiro o pedido de justiça gratuita com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC, tendo em vista que a remuneração líquida é de R$ 19.081,27 e as custas R$ 1.568,57, logo, há capacidade de pagamento.

Intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Nas suas razões de págs. 1/5, a parte agravante aduziu que: a) percebe mensalmente o baixo valor líquido de R$ 6.356,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sendo inviável arcar com as custas processuais sem que haja o prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) possui diversos gastos com seu dia a dia, o que compromete mais ainda a sua capacidade financeira; e c) o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade sob argumento genérico.

Assim, requereu que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (STJ - AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).

No mesmo sentido vai o entendimento da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, sendo certo que a jurisprudência e a legislação indicam que a alegação de hipossuficiência é presumida verdadeira, sendo desnecessária a comprovação de miserabilidade extrema, bastando a demonstração da dificuldade momentânea para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou família (TJAL - Processo: 0813411-12.2024.8.02.0000; Relator(a): Des.

Klever Rêgo Loureiro; 1ª Câmara Cível; Julgamento: 12/02/2025; Registro: 13/02/2025).

Na espécie, a agravante juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência (pág. 19), a qual, como já mencionado anteriormente, é presumida verdadeira, ante a inexistência de elementos que rechacem essa presunção, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, devendo ser concedido o benefício pleiteado.

Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, também se vislumbra perigo de dano pelo decurso do tempo, pois o feito originário poderá ter a distribuição cancelada caso o agravante não realize o pagamento das custas iniciais nos termos fixados na decisão recorrida.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar a determinação de que o agravante realize o pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição do feito, devendo o prazo ser reestabelecido caso o recurso venha a ser desprovido.

Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
24/04/2025 15:21

Decisão Monocrática cadastrada
24/04/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:57

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 12:43

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803984-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angela Maria Marques de Gusmão - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Angela Maria Marques de Gusmão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0720254-79.2024.8.02.0001, cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 43/45): Indefiro o pedido de justiça gratuita com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC, tendo em vista que a remuneração líquida é de R$ 19.081,27 e as custas R$ 1.568,57, logo, há capacidade de pagamento.

Intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Nas suas razões de págs. 1/5, a parte agravante aduziu que: a) percebe mensalmente o baixo valor líquido de R$ 6.356,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sendo inviável arcar com as custas processuais sem que haja o prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) possui diversos gastos com seu dia a dia, o que compromete mais ainda a sua capacidade financeira; e c) o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade sob argumento genérico.

Assim, requereu que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (STJ - AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).

No mesmo sentido vai o entendimento da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, sendo certo que a jurisprudência e a legislação indicam que a alegação de hipossuficiência é presumida verdadeira, sendo desnecessária a comprovação de miserabilidade extrema, bastando a demonstração da dificuldade momentânea para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou família (TJAL - Processo: 0813411-12.2024.8.02.0000; Relator(a): Des.

Klever Rêgo Loureiro; 1ª Câmara Cível; Julgamento: 12/02/2025; Registro: 13/02/2025).

Na espécie, a agravante juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência (pág. 19), a qual, como já mencionado anteriormente, é presumida verdadeira, ante a inexistência de elementos que rechacem essa presunção, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, devendo ser concedido o benefício pleiteado.

Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, também se vislumbra perigo de dano pelo decurso do tempo, pois o feito originário poderá ter a distribuição cancelada caso o agravante não realize o pagamento das custas iniciais nos termos fixados na decisão recorrida.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar a determinação de que o agravante realize o pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição do feito, devendo o prazo ser reestabelecido caso o recurso venha a ser desprovido.

Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)
15/04/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:33

deferimento
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:05

Distribuído por sorteio
09/04/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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