05/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 00:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:01

Apensado ao processo
14/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0730373-41.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzana Brandão de Oliveira Vital - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pelas partes litigantes pro rata (CPC, art. 86).

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
11/04/2025 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:40

Despacho de Mero Expediente
20/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
04/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 18:44

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 18:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 18:06

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:55

Visto em Autoinspeção
09/04/2021 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/03/2021 01:31

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2021 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 18:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2021 18:27

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:06

Decisão Proferida
04/03/2021 18:13

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2021 10:44

Expedição de Certidão.
01/03/2021 10:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 22:36

Retificação de Prazo, devido feriado
16/01/2021 00:19

Expedição de Certidão.
05/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2021 09:12

Expedição de Certidão.
05/01/2021 07:59

Expedição de Carta.
04/01/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 15:00

Decisão Proferida
24/12/2020 13:45

Conclusos para despacho
24/12/2020 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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