23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803998-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Helena Campos Cavalcante - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA COAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 JUNTO AO BANCO DO BRASIL.

A AGRAVANTE ALEGOU QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO MEDIANTE COAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO QUE A ABORDOU E CONDUZIU À AGÊNCIA BANCÁRIA, ONDE FOI OBRIGADA A CONTRATAR A OPERAÇÃO E EFETUAR SAQUES SOB AMEAÇA.

SUSTENTOU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO), PLEITEANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS EM FOLHA.

O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.04.

PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.05.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO APTA A VICIAR A VONTADE DA CONTRATANTE.

O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, E OS VALORES FORAM INTEGRALMENTE SACADOS POR MEIO DE CARTÃO COM USO DE SENHA PESSOAL.06.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO É PROVA UNILATERAL E, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE A COAÇÃO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO QUE HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.07.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA COAÇÃO ALEGADA, NÃO SE IDENTIFICA INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO AGRAVADO, TAMPOUCO A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.08.

EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL TEM EXIGIDO A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ELETRONICAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO :10. "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NÃO SENDO SUFICIENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL PARA COMPROVAR COAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. 11.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE SUSPENSÃO LIMINAR DE COBRANÇA CONTRATUAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ART. 2º, 3º, 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, SÚMULA 269.

TJ-AL, AI Nº 0807689-36.2020.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2020, PUBL. 25.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Matheus Dias da Silva (OAB: 21883/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL)
22/07/2025 11:24

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:24

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
09/07/2025 13:58

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:16

Ato Publicado
07/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:39

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:39:25 local.
04/07/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:25

Ciente
27/05/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803998-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Helena Campos Cavalcante - Agravado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão de efeito suspensivo, interposto por Maria Helena Campos Cavalcante, objetivando modificar Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, às fls. 51-57 dos autos da "ação de anulação de negócio jurídico" (sic) tombada sob o n.º 0700421-74.2024.8.02.0066, que indeferiu o pedido de tutela provisória. 02.

Antes de analisar as questões postas, diante da matéria em análise, sobretudo pela indispensabilidade de triangularização deste recurso, entendo prudente ouvir a parte agravada, de modo que DETERMINO a sua intimação para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. 03.

Apresentada a resposta ou transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. 04.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 05.

Publique-se.

Maceió, 15 de abril de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Victor Matheus Dias da Silva (OAB: 21883/AL)
15/04/2025 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:42

Distribuído por sorteio
09/04/2025 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701651-21.2025.8.02.0001

Jose Demostenes Correia de Moura

Banco Agibank S.A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0718367-26.2025.8.02.0001

Amanda Roberto da Silva

Banco Itaucard S/A

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0804161-18.2025.8.02.0000

Maria de Fatima dos Santos Jesus

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0804088-46.2025.8.02.0000

Comercial Drugstore LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: Diana Medeiros de Gouveia

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0701583-71.2025.8.02.0001

Robson Luiz Nascimento de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Roberto Democrito de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 10:46

Exibir Processo