31/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 01:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0738917-76.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Junior - Recebo o recurso de apelação de fls. 206/207 dos autos, interposto por JOSÉ BERTO DOS SANTOS JUNIOR, nos efeitos devolutivo e suspensivo, visto que exercitado dentro do prazo legal, conforme arts. 593, inciso I, e 597, ambos do Código de Processo Penal.

Intime-se a defensora do recorrente para que apresente, no prazo legal, as razões do recurso, e, sucessivamente, o Ministério Público para apresentação das contrarrazões, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Certifique-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
10/04/2025 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:14

Outras Decisões
09/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:19

Juntada de Mandado
08/04/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2025 07:39

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0738917-76.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR JOSÉ BERTO DOS SANTOS JÚNIOR, como incurso nas sanções do art. 157, § 1º e §2º, VII, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Culpabilidade: o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.

Antecedentes criminais: no caso, verifico que o réu possui 2 (duas) condenações transitadas em julgado, do processo 0000321-08.2013.8.02.0015, transitado em julgado em 03/12/2013 e do processo 0700136-31.2015.8.02.0023, com trânsito em julgado em 11/02/2020 razão pela qual utilizarei a primeira como maus antecedentes e a segunda como reincidência.

Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida, uma vez ausentes dados suficientes.

Personalidade do agente: não há dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivação do crime: não há elementos para sua averiguação.

Circunstâncias do crime: normais do tipo.

Consequências do crime: são as previstas no próprio tipo, e a res furtiva foi restituída, por essas razões, deixo de valorá-las.

Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra (HC 217819/BA).

Face à análise supra, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Presente a atenuante referente à confissão espontânea do acusado, bem como a agravante referente à reincidência, conforme os autos de n° 0700136-31.2015.8.02.0023, todavia, corroborando com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compenso ambas e mantenho a pena anteriormente fixada.

Verificada a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, VII, qual seja, o emprego de arma branca com a finalidade de ameaça para assegurar a fuga e a detenção da coisa para si, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando a reprimenda do réu, em definitivo, em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Por derradeiro, considerando ser o réu reincidente em crime doloso, bem como pela exasperação das circunstâncias referentes à sua pena-base, este não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, II e III, do Código Penal em vigor.

Em razão do quantum da pena imposto, nego ao réu o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, uma vez que este não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena.

Em atenção ao que dispõe o art. 33 do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime fechado.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal decidir sobre a unificação das penas, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 7.210.

Mantenho a prisão preventiva do réu, vez que subsistem os seus motivos, não havendo qualquer fato novo que possa revogá-la.

Neste aspecto, evitando repetições desnecessárias, reitero os argumentos expostos nas fls. 31-34 dos autos, invocados ao tempo em que fora decretada a sua prisão preventiva, bem como as decisões de fls. 51-54 e 123-124 dos autos, as quais mantiveram sua segregação, aliado ao fato de o acusado ser reincidente.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º do Código Penal, visto que esta não é apta a modificar o regime inicial de cumprimento de pena imposto, considerando a reincidência do acusado.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu, pessoalmente, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, §2º do CPP.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
03/04/2025 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:36

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 11:45:15, 12ª Vara Criminal da Capital.
05/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 00:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:06

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
14/01/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0738917-76.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Junior - Considerando que a vítima forneceu os contatos das testemunhas referidas às fls. 120, atualize-se o cadastro de partes e representantes, para que conste a referida informação, quando forem expedidos os mandados de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento já designada (07/04/2025, às 11h30h).

Ato contínuo, intime-se imediatamente a vítima, para que, até o dia 07/04/2025, apresente documentação comprobatória dos danos sofridos, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 128.

Providências necessárias.
19/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 12:47

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 00:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:18

Juntada de Mandado
08/10/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
02/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:45

Expedição de Ofício.
01/10/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
13/09/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:49

Juntada de Mandado
05/09/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/09/2024 12:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/09/2024 08:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2024 14:14

INCONSISTENTE
15/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/08/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:26

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 06:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
14/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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